A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp) expressou profunda preocupação com a indefinição em torno da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, popularmente conhecida como MP do Frete. A legislação, que introduz importantes mudanças no setor de transporte rodoviário de cargas, corre o risco de perder sua validade em 16 de julho caso não seja apreciada e votada pelo Senado Federal. Essa incerteza regulatória tem gerado um cenário de insegurança jurídica que afeta diretamente o planejamento e a operação das empresas do segmento.
A iminente expiração da MP, sem uma decisão final do Congresso Nacional, deixa o setor em um limbo sobre quais regras prevalecerão. Para a Fetcesp, a falta de clareza impede que as transportadoras se adaptem adequadamente às exigências futuras, comprometendo investimentos e a estabilidade operacional em um setor vital para a economia.
Indefinição regulatória ameaça planejamento do setor de transporte
A preocupação da Fetcesp reside na instabilidade que a indefinição da MP do Frete impõe ao ambiente de negócios. Empresas de transporte de cargas necessitam de um arcabouço legal previsível para operar, planejar rotas, gerenciar custos e investir em frotas e tecnologia. A possibilidade de as regras mudarem drasticamente em um curto período, ou de simplesmente retornarem ao status quo anterior, cria um ambiente de alto risco e incerteza.
Essa situação pode desestimular novos investimentos e dificultar a tomada de decisões estratégicas de longo prazo. A federação argumenta que a ausência de um horizonte regulatório claro prejudica não apenas as transportadoras, mas toda a cadeia logística que depende da eficiência e da segurança jurídica do transporte rodoviário.
Medida Provisória do Frete: pontos-chave e objetivos
A MP 1.343/2026 foi concebida para trazer uma série de aprimoramentos e fortalecer a regulamentação do transporte de cargas no país. Entre as principais alterações propostas, destacam-se o reforço na fiscalização do Piso Mínimo de Frete, uma medida crucial para garantir remuneração justa aos transportadores, e a obrigatoriedade do registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).
Além disso, a medida visa ampliar a rastreabilidade dos pagamentos, promovendo maior transparência nas transações, e conferir novas atribuições à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fortalecendo seu papel regulador e fiscalizador. Para a Fetcesp, a implementação dessas regras é fundamental, mas deve ser acompanhada de estabilidade regulatória, orientação técnica adequada e prazos realistas para que as empresas possam se adaptar sem interrupções operacionais.
Apelo ao diálogo e estabilidade para o transporte de cargas
O presidente da Fetcesp, Carlos Panzan, enfatizou a necessidade de um equilíbrio entre a fiscalização e a viabilidade operacional. Segundo ele, “a fiscalização eficiente precisa caminhar ao lado da viabilidade operacional. Não basta criar novas obrigações sem garantir que sistemas, procedimentos e prazos estejam adequados à realidade das empresas. O objetivo deve ser fortalecer a formalização sem comprometer a fluidez das operações”.
A entidade também reiterou sua posição contrária a paralisações de caminhoneiros, defendendo que quaisquer divergências ou impasses sejam resolvidos por meio do diálogo construtivo. A Fetcesp sugere que a solução passe por negociações transparentes e eficazes entre o Congresso Nacional, o governo, a ANTT e os representantes legítimos do setor, buscando um consenso que beneficie a todos os envolvidos e garanta a continuidade dos serviços essenciais de transporte.
Para mais detalhes sobre a tramitação da MP, consulte a página oficial do Congresso Nacional.
Fonte: agenciainfra.com
