Recurso questiona restrições impostas ao ex-presidente
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, nesta sexta-feira (24), um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da petição é reverter a decisão que suspendeu, por um período de 30 dias, as visitas ao ex-mandatário, que cumpre pena em regime de prisão domiciliar.
A medida restritiva foi estabelecida na semana anterior pelo ministro Alexandre de Moraes. A determinação ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar, em suas redes sociais, uma carta redigida pelo pai. Segundo o magistrado, o ato configurou uma violação direta à proibição de uso da internet, mesmo quando intermediada por terceiros.
Limites da execução penal e argumentos da defesa
No documento enviado à corte, os advogados de Bolsonaro sustentam que a decisão impõe limitações que não encontram respaldo na sentença original, na legislação vigente ou na Constituição Federal. A defesa alega que a medida amplia de maneira desproporcional os contornos da execução penal.
Os representantes legais argumentam que a restrição atua como um instrumento de censura ideológica. De acordo com a petição, tal prática seria incompatível com as liberdades públicas asseguradas pela Carta Magna, buscando assim a revisão do entendimento do relator sobre o caso.
Contexto das proibições e situação de saúde
Além da suspensão das visitas, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente não receba visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento do pleito de outubro. Fica vedada, também, a divulgação de manifestos com conteúdo político por qualquer meio de comunicação, incluindo o auxílio de terceiros.
O ex-presidente foi sentenciado no ano passado a uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão devido ao seu envolvimento na trama golpista. Atualmente, ele cumpre a pena em regime domiciliar, para onde foi transferido após passar por procedimento cirúrgico e devido ao quadro de recuperação de uma pneumonia bacteriana. Mais detalhes sobre o andamento das ações judiciais podem ser acompanhados diretamente pelo portal da Supremo Tribunal Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
