A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo significativo em direção a uma fiscalização mais robusta da cadeia de distribuição de diesel no Brasil. Em uma decisão unânime, a diretoria colegiada da agência aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para uma minuta de resolução que visa obrigar fornecedores e distribuidores de diesel a conceder acesso direto à reguladora às suas notas fiscais de compra e venda de diesel B e biodiesel.
A medida, que representa uma modernização nos mecanismos de controle, busca aprimorar a verificação do chamado balanço de massa dos distribuidores. Este controle é essencial para assegurar que os volumes de diesel fóssil e biocombustível adquiridos pelas empresas estejam em conformidade com a composição obrigatória da mistura vendida nos postos de abastecimento, que atualmente exige 15% de biodiesel. A proposta reflete a crescente necessidade de transparência e agilidade na supervisão do mercado de combustíveis.
Ações da ANP para aprimorar o controle do diesel
Atualmente, a fiscalização do balanço de massa é realizada com base em informações enviadas mensalmente pelas distribuidoras à ANP, com um prazo que se estende até o dia 15 do mês subsequente à verificação. Essa periodicidade, conforme apontado pelos técnicos da agência, impõe limitações significativas à capacidade de fiscalização e à correção de desequilíbrios em tempo hábil.
Com o acesso diário às notas fiscais eletrônicas, a ANP poderá implementar uma fiscalização “quase em tempo real”, segundo o diretor relator Pietro Mendes. Essa agilidade permitirá identificar e corrigir irregularidades de forma muito mais rápida, protegendo o consumidor e garantindo a integridade do mercado de combustíveis. A capacidade de resposta imediata é crucial para um setor tão dinâmico e estratégico.
Impacto das mudanças regulatórias na cadeia de combustíveis
A nova regulamentação não apenas otimiza a fiscalização, mas também dinamiza o processo de aplicação de sanções a agentes em situação irregular. A inclusão e a subsequente retirada de empresas da lista de proibição para venda de produtos poderão ocorrer com maior celeridade, com a suspensão da punição em até cinco dias úteis após a readequação do agente.
As alterações propostas incidem sobre duas Resoluções da ANP. A RANP 857/2021 será modificada para formalizar a obrigatoriedade da comprovação do balanço de massas mensal, estabelecendo as penalidades correspondentes. Já a RANP 729/2018 passará a exigir que os agentes da cadeia de diesel e biodiesel incluam o CNPJ da ANP em um campo específico das notas fiscais eletrônicas, um modelo já adotado na fiscalização de mineradoras pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Durante o processo de votação, o diretor Pietro Mendes argumentou que a análise de impacto regulatório poderia ser dispensada, uma vez que a medida estaria amparada por determinação legal. Por sua vez, a diretora Symone Araújo sugeriu a inclusão de uma regra de transição no texto, a ser discutida na próxima fase, para facilitar a adaptação dos agentes regulados ao novo modelo. Para mais informações sobre as regulamentações da agência, visite o site oficial da ANP.
Debates e preocupações do setor com a nova regra
A diretora Symone Araújo enfatizou a importância do acesso às notas fiscais, ressaltando que a medida não se confunde com quebra de sigilo fiscal. “É chegada a hora de a ANP ter acesso às notas fiscais dos agentes que regulamos. E, lembrem-se, em nenhum momento, esse acesso a informações fiscais se confunde com a legítima preocupação com quebra de sigilo fiscal. Nós estamos apenas interessados em informações que nos permitam reduzir a assimetria e poder oferecer um mercado sano ao consumidor brasileiro”, declarou.
Nos bastidores, a proposta tem gerado ceticismo entre os distribuidores. Eles expressam preocupação de que o acesso da ANP às notas fiscais possa ser utilizado não apenas para fiscalização da conformidade da mistura, mas também para monitoramento e controle de preços, cuja determinação é livre no mercado brasileiro. Este debate sublinha a tensão entre a necessidade regulatória de transparência e as preocupações do setor privado com a autonomia de mercado.
Fonte: agenciainfra.com
