Suspensão nacional de processos sobre locação por aplicativos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da locação de imóveis por plataformas digitais, como o Airbnb, em condomínios residenciais. A medida, definida pela Segunda Seção da Corte em maio e divulgada nesta quinta-feira (17), abrange tanto ações individuais quanto coletivas que tramitam em diferentes instâncias do Judiciário brasileiro.
A decisão visa conter a proliferação de sentenças divergentes sobre o tema. Com a suspensão, os processos permanecem paralisados sem uma data definida para retomada, aguardando que o tribunal estabeleça uma tese jurídica definitiva que deverá ser aplicada de forma uniforme por magistrados de todo o país.
Definição de tese jurídica sobre uso residencial
O ponto central da controvérsia que será dirimida pelos ministros é a interpretação das convenções condominiais. O tribunal busca esclarecer se a cláusula que estabelece o uso estritamente residencial de um imóvel é suficiente, por si só, para impedir a locação por curta temporada ou se é indispensável que o regulamento interno contenha uma proibição expressa a esse modelo de negócio.
Em julgamentos anteriores, a Corte manifestou entendimento favorável aos condomínios, sugerindo que a destinação residencial seria um impeditivo natural para a atividade de hospedagem. Segundo essa linha de raciocínio, a autorização para locações via aplicativos dependeria de uma votação em assembleia, exigindo o quórum qualificado de dois terços dos moradores para sua aprovação.
Unificação de entendimentos e segurança jurídica
A necessidade de uma diretriz única surgiu após o STJ identificar pelo menos 50 decisões distintas sobre o assunto em tramitação na Corte. O volume de processos e a disparidade de interpretações motivaram a decisão de firmar um entendimento vinculante, capaz de pacificar as relações entre proprietários e administrações condominiais.
Um dos casos que motivou a análise envolve um apartamento utilizado para hospedagem de curta duração, em desacordo com as normas internas do condomínio. Enquanto a tese definitiva não é fixada, a insegurança jurídica persiste para proprietários, síndicos e administradoras, que aguardam a conclusão do julgamento para definir a legalidade das locações em seus prédios. Mais informações sobre o funcionamento do tribunal podem ser consultadas no portal oficial do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
