O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na segunda-feira (28), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Belém com o objetivo de assegurar a participação direta dos moradores no projeto de urbanização da Bacia Hidrográfica do Mata Fome. O empreendimento, que conta com um aporte total de R$ 143,9 milhões, possui a maior parte de seu financiamento, cerca de R$ 132,7 milhões, oriunda de recursos da União.
A medida judicial busca forçar o município a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo federal para a execução de obras em áreas de vulnerabilidade social. O MPF requer, em caráter liminar, que a administração municipal apresente um plano de ação em até 60 dias, garantindo que a voz da comunidade seja ouvida antes de qualquer intervenção física ou processo de reassentamento.
Exigências para a execução do projeto de urbanização
Entre as principais determinações do MPF está a contratação obrigatória de uma assessoria técnica especializada. Este corpo de profissionais deve atuar diretamente no território, estabelecendo um canal de comunicação contínuo e transparente com os residentes locais. A exigência está alinhada às normas do programa Periferia Viva, que prioriza o diálogo social como etapa fundamental antes do início das construções.
Além da assessoria, o município foi notificado a apresentar à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades um cronograma detalhado de escuta pública. O objetivo é evitar que obras estruturais avancem sem o devido planejamento social, garantindo que o projeto atenda às reais necessidades das famílias que habitam a região da Bacia do Mata Fome.
Contexto das obras e impasses administrativos
O projeto, integrado ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), prevê a construção de 208 unidades habitacionais, além de rede de saneamento básico, áreas de lazer e um parque linear. Contudo, o MPF aponta que a prefeitura tentou antecipar a execução do parque sem a devida comprovação do plano de participação comunitária, gerando um impasse sobre a legalidade do cronograma.
O órgão ministerial também ressalta a ausência de encaminhamento de projetos cruciais referentes à urbanização do canal e ao reassentamento das famílias. Segundo a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante, a postura da gestão municipal descumpre o Estatuto da Cidade e coloca em risco a continuidade do repasse de verbas federais para a capital paraense.
Histórico de recomendações e riscos ao cronograma
Antes de recorrer à esfera judicial, o MPF havia emitido uma recomendação em junho deste ano para que as irregularidades fossem sanadas. Embora o Ministério das Cidades e a Caixa tenham acatado as orientações, a Prefeitura de Belém não teria implementado as medidas solicitadas, mantendo a ausência de acompanhamento técnico junto à comunidade.
O MPF alerta que a insistência no descumprimento das normas pode resultar na paralisação definitiva das obras. O caso segue sob análise na Justiça Federal, registrado sob o número 1064898-66.2026.4.01.3900, e a expectativa é que a decisão liminar force a regularização do processo de escuta social para evitar prejuízos aos moradores e ao orçamento público.
Fonte: portalofato.com.br
