O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (15), o julgamento que invalidou a cobrança do Funrural para produtores rurais pessoas físicas que possuem empregados, especificamente para o período anterior a 2018. A decisão, tomada por uma margem estreita de seis votos a cinco, marca uma mudança significativa no entendimento jurídico sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
Mudança de posicionamento e fundamentos jurídicos
O desfecho do julgamento foi definido pelo voto do ministro Dias Toffoli. Em 2022, o magistrado havia validado a cobrança, focando na responsabilidade dos frigoríficos. Contudo, ao reajustar seu posicionamento, Toffoli argumentou que a lei de 2001, que regulamentou o tributo, apresentava vícios formais. Segundo o ministro, a norma falhou ao não prever elementos essenciais como o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da contribuição.
A decisão reconhece a inconstitucionalidade formal da cobrança até 1º de janeiro de 2018. A partir dessa data, a situação jurídica foi alterada pela promulgação de uma nova legislação. Esta lei de 2018 estabeleceu a alíquota em 1,2% e conferiu ao produtor a prerrogativa de optar entre o recolhimento sobre a receita da produção ou sobre a folha de salários, sanando as lacunas apontadas pela Corte.
Origem da ação e questionamentos do setor
A controvérsia teve início em 2010, quando a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. A entidade argumentava que o modelo de tributação deveria ser restrito apenas a agricultores de economia familiar, que operam sem a contratação de empregados permanentes. Além disso, a associação contestou a obrigatoriedade de os frigoríficos atuarem como responsáveis pelo recolhimento do tributo sobre a produção adquirida de terceiros.
Com o resultado final do julgamento, a questão sobre a responsabilidade dos frigoríficos no recolhimento do tributo acabou não sendo analisada pelos ministros. O foco da decisão concentrou-se na validade da própria incidência da contribuição sobre o produtor rural pessoa física antes da correção legislativa ocorrida em 2018.
Impactos e modulação dos efeitos
Durante a sessão, houve um debate intenso sobre a modulação dos efeitos da decisão. O ministro Dias Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin, defenderam a limitação do alcance da sentença para preservar valores que ainda não foram pagos e processos judiciais que já estão em curso. Entretanto, a maioria dos ministros rejeitou essa proposta, deixando a definição sobre esses desdobramentos para um eventual recurso futuro.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a composição do tribunal passou por alterações, com a aposentadoria de quatro ministros que participaram da formação da maioria original. Essa rotatividade na Corte abre a possibilidade de que os novos integrantes possam rever tanto a modulação dos efeitos quanto o mérito da decisão em etapas posteriores do processo. Para mais detalhes sobre as decisões da Corte, consulte o portal oficial do STF.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
