O Supremo Tribunal Militar (STM) aceitou um recurso apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM) para tornar o ex-deputado federal Roberto Jefferson réu em um processo que investiga o uso de documentos falsos. A medida judicial busca reavaliar a manutenção do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), contestado após denúncias sobre a idoneidade do político.
Durante uma sessão virtual realizada em 26 de outubro, os ministros do colegiado votaram de maneira unânime para receber a denúncia formalizada pelo órgão ministerial. A decisão anulou um entendimento anterior que havia barrado o prosseguimento da acusação, permitindo que o caso avance para as próximas etapas processuais dentro da esfera militar.
Investigação sobre declarações falsas e transferência de registro
A apuração teve início a partir de uma comunicação anônima enviada à Justiça Militar no ano de 2022. Conforme a acusação do MPM, o ex-parlamentar utilizou declarações inverídicas em agosto de 2020 e em fevereiro de 2021, período em que solicitou a transferência de seu acervo e registro da 1ª Região Militar, localizada no Rio de Janeiro, para a 11ª Região Militar, situada em Brasília.
Nos documentos apresentados naqueles períodos, o investigado declarou formalmente que não respondia a processos criminais e que possuía idoneidade moral, requisitos essenciais para a manutenção da licença de armas. Os promotores militares apontaram que tais afirmações contradiziam o histórico jurídico do ex-deputado, que já acumulava condenações em outras instâncias do poder judiciário nacional.
Antecedentes criminais e histórico de condenações
O argumento central do Ministério Público Militar baseia-se na trajetória judicial prévia do réu. Em 2012, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo conhecido como Mensalão. Embora tenha recebido indulto em 2016 — medida que extinguiu a punibilidade, mas manteve os registros de antecedentes —, novos episódios jurídicos marcaram sua trajetória.
Posteriormente, o ex-deputado recebeu uma pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão por incitação ao crime, atentado contra os Poderes, calúnia e homofobia. Atualmente, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ele cumpre prisão domiciliar, situação que se estende desde o ano de 2025, mantendo restrições severas à sua liberdade de circulação e atividades públicas.
Fonte: veja.abril.com.br
