O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente que o pagamento de débitos judiciais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro deve observar estritamente o regime de precatórios. Com essa determinação jurídica, fica vedada a realização de bloqueios ou penhoras diretas em contas bancárias e recursos financeiros da empresa estatal para a quitação dessas obrigações. A deliberação ocorreu no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada em plenário virtual.
A controvérsia teve início quando a gestão estadual fluminense acionou a Suprema Corte para coibir medidas constritivas determinadas por instâncias da Justiça estadual, federal e trabalhista. Tais decisões anteriores permitiam o sequestro de verbas da companhia para honrar condenações judiciais. Na petição inicial, o governo argumentou que a instituição desempenha funções indispensáveis de saneamento básico em regime de exclusividade, operando sem a finalidade primordial de obtenção de lucros.
critérios constitucionais e o voto do relator
Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo ministro Cristiano Zanin, que acolheu integralmente os pleitos apresentados pelo governo estadual. De acordo com a fundamentação apresentada, a empresa cumpre os requisitos firmados na jurisprudência da Corte para usufruir das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Entre os requisitos atendidos estão a prestação de serviço público essencial, a ausência de concorrência de mercado e a inexistência de fins lucrativos principais.
O relator também ponderou que a reestruturação societária ocorrida com a concessão parcial de atividades à iniciativa privada não retirou a natureza essencial da companhia. A estatal continua operando diretamente na captação e no tratamento de recursos hídricos na Região Metropolitana, além de manter a integralidade dos serviços em localidades que optaram por ficar fora do modelo de concessão privada. Para mais detalhes sobre o andamento de pautas do judiciário, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
divergência e impactos no setor de saneamento
Apesar da decisão majoritária da Corte, houve divergências manifestadas por ministros que apontaram transformações recentes no mercado de saneamento. A corrente vencida argumentou que a aprovação do marco regulatório do setor e a entrada de operadores privados na prestação dos serviços modificaram o perfil concorrencial da atuação estatal. Sob essa ótica, a concessão de privilégios fiscais e processuais a empresas que atuam em ambientes de mercado poderia gerar distorções concorrencialmente relevantes entre os prestadores.
Fonte: agenciainfra.com
