O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará contra o governador eleito Daniel Barbosa Santos e outras seis pessoas. A ação aponta a suposta prática de conduta vedada a agentes públicos durante a campanha eleitoral, envolvendo a utilização do plenário da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia para a realização de um evento político.
Segundo o órgão fiscalizador, o episódio ocorreu em junho e contou com a presença de apoiadores agitando bandeiras, além da reprodução de jingles e da instalação de faixas de campanha. A representação também abrange a presidenta da Câmara Municipal, além de candidatos e parlamentares que participaram da atividade no espaço legislativo.
Utilização irregular de espaço público
A medida tem como base a legislação eleitoral que proíbe agentes públicos de ceder ou usar bens móveis e imóveis da administração em benefício de candidaturas. O entendimento do órgão aponta que a conduta compromete a igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito, independentemente de o evento ter ocorrido antes do registro oficial das candidaturas.
Para fundamentar a acusação, o Ministério Público destacou que o plenário é um patrimônio destinado exclusivamente às funções legislativas. A autorização para o uso político teria partido da própria direção da casa legislativa, conforme apontado na apuração enviada à Justiça Eleitoral.
Sanções e pedidos de penalização
O órgão ministerial solicitou a aplicação de multas individuais para todos os envolvidos na ação. Os valores cobrados variam conforme a participação direta de cada agente no evento e o grau de benefício obtido com a propaganda irregular realizada nas dependências públicas.
As penalidades mais expressivas foram requeridas para os principais envolvidos na organização e no destaque da atividade política. Cabe agora ao Tribunal Regional Eleitoral analisar os argumentos apresentados e definir as responsabilidades legais sobre o caso.
Fonte: portalofato.com.br
