O governo do Pará encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) um projeto de lei que determina a responsabilização financeira de agressores de mulheres pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas. A medida visa transferir para o infrator o ônus do monitoramento imposto pelo Poder Judiciário, reforçando a política de enfrentamento à violência doméstica no estado.
Regras para o custeio do monitoramento eletrônico
A proposta estabelece que o agressor deverá arcar com o valor diário do equipamento, estimado em R$ 8,35, o que totaliza um custo mensal superior a R$ 250. Além da mensalidade, o texto prevê a obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos em situações de dano, extravio ou inutilização dos dispositivos de rastreamento.
O monitoramento é realizado por meio de tecnologia de GPS e rede celular, permitindo o acompanhamento em tempo real pela Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime). O equipamento, que é resistente à água, emite alertas automáticos caso ocorra violação de perímetro, tentativa de remoção ou falha na bateria.
Impacto financeiro e gestão do Fundo Penitenciário
Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) justificam a urgência da medida. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, o estado contabilizou 1.473 casos de perda ou dano de tornozeleiras e 2.241 carregadores extraviados, gerando prejuízos significativos ao erário.
Com a eventual aprovação do projeto, os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep). A iniciativa não prevê a criação de novos cargos ou ampliação de estruturas administrativas, focando estritamente na regulação da cobrança e no aprimoramento da fiscalização.
Fortalecimento da rede de proteção à mulher
O projeto integra um conjunto de ações voltadas à segurança pública, como a operação “Escudo Feminino”, que resultou na prisão de 23 agressores em abril. Atualmente, o estado conta com uma rede composta por mais de 20 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) e uma delegacia focada no enfrentamento ao feminicídio.
Para ampliar a assistência, o governo lançou a plataforma SOS Mulher, integrada ao 190, que agiliza o atendimento emergencial. Denúncias podem ser realizadas presencialmente, pelo Disque-Denúncia 181 ou por meio da inteligência artificial “Iara”, disponível via WhatsApp. Mais informações sobre os direitos das vítimas podem ser consultadas no portal oficial do Governo do Pará.
Fonte: oliberal.com
