A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um pedido de revisão criminal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a condenação de 27 anos de prisão imposta a ele por tentativa de golpe de Estado. O documento, que totaliza 90 páginas, foi apresentado ao ministro Edson Fachin, presidente da Primeira Turma, e argumenta que o julgamento que resultou na pena foi irregular, solicitando a absolvição do ex-presidente dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury, este último ex-assessor do ministro Luiz Fux, assinam a petição. A ação busca reparar o que a defesa considera violações legais em um processo já transitado em julgado, diferenciando-se de um recurso e focando na reparação de um suposto erro judiciário.
Fundamentos do Pedido de Revisão Criminal
O pedido de revisão criminal não se confunde com as discussões sobre a nova Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional. Segundo a defesa, a questão da dosimetria é pertinente à fase de execução penal, enquanto a revisão criminal é uma ação autônoma que visa corrigir falhas processuais ou de mérito em condenações definitivas. O objetivo central é garantir que a jurisdição penal atue conforme os princípios da justiça.
Entre as solicitações dos advogados, está o pedido para que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma do STF, visando assegurar a imparcialidade do julgamento, com a decisão final sendo submetida ao plenário da Corte. A defesa também requer a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.
Alegações de Irregularidades Processuais e Cerceamento de Defesa
Um dos pontos centrais da argumentação da defesa é que a ação penal contra Bolsonaro deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma, que proferiu a condenação. O processo que levou à pena foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, os advogados pedem a anulação do acordo de colaboração premiada firmado pelo tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas que derivaram dessa delação. A defesa alega que houve cerceamento de defesa ao longo de todo o processo, o que comprometeria a validade da condenação. Caso esses pleitos não sejam acolhidos, a defesa requer a absolvição completa do ex-presidente de todos os crimes relacionados à trama golpista.
Crimes Imputados e a Busca pela Absolvição Total
A revisão criminal solicita o afastamento das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A defesa argumenta que não houve demonstração concreta da participação individual de Bolsonaro, nem a existência de atos executórios que comprovassem uma tentativa de depor o governo democraticamente eleito por meio de violência ou grave ameaça.
O pedido também abrange o afastamento das acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, como os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A justificativa apresentada é a ausência de provas de autoria, participação, instigação ou qualquer vínculo subjetivo do ex-presidente com os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ao final, os advogados buscam autorização para apresentar e utilizar todas as provas permitidas pela lei para sustentar seus argumentos.
Contexto da Condenação Anterior e a Lei da Dosimetria
Em setembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. Os crimes que fundamentaram a condenação foram organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Outros sete réus envolvidos na mesma trama golpista também foram condenados pelos mesmos crimes, em uma votação de 4 a 1.
Recentemente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria, que permite a revisão das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano, mas o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial em abril, com 49 votos a 24 no Senado e 318 a 144 na Câmara. Com a derrubada do veto, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida para 20 anos, embora, como explicado pela defesa, essa lei seja tratada em um âmbito diferente do pedido de revisão criminal. Saiba mais sobre o funcionamento do STF.
Fonte: blogdomagno.com.br
