O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentem manifestações oficiais sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão do magistrado responde a uma provocação do PSol, que questiona a constitucionalidade da norma, cuja promulgação ocorreu após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial.
dosimetria: cenário e impactos
Contexto jurídico e a contestação da norma
Além do Executivo e do Legislativo, o ministro solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O cerne do debate reside na compatibilidade da nova legislação com a Constituição, que define crimes contra o Estado Democrático de Direito como inafiançáveis e imprescritíveis. A ação movida pelo partido argumenta que a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, como os ocorridos em 8 de janeiro, violaria preceitos fundamentais da ordem democrática.
Impacto nas condenações e o caso Bolsonaro
A promulgação da lei abre margem para que diversos condenados solicitem a revisão de suas sentenças, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O político, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão, já sinalizou a intenção de buscar a readequação de sua pena com base na nova regra. Paralelamente, a defesa de Bolsonaro protocolou um pedido de revisão criminal junto ao presidente do STF, Edson Fachin, buscando a anulação total da condenação proferida pela Primeira Turma, sob o argumento de irregularidades processuais.
Tramitação legislativa e o papel do Senado
A proposta que deu origem à lei enfrentou um caminho complexo no Legislativo. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro do ano passado, a matéria foi integralmente vetada por Lula em 8 de janeiro. Com a derrubada do veto pelos parlamentares na última semana e a ausência de promulgação pelo Executivo dentro do prazo constitucional de 48 horas, a responsabilidade pela oficialização da norma coube a Davi Alcolumbre, conforme rito estabelecido pela legislação vigente. Mais informações podem ser consultadas no portal Metrópoles.
Fonte: blogdomagno.com.br
