O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma recomendação crucial ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a criação e implementação de uma metodologia robusta para estimar a suficiência de recursos. O objetivo é garantir a manutenção adequada da malha rodoviária e a continuidade dos projetos em andamento, uma vez que a auditoria da corte revelou a ausência de um indicador objetivo para verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) neste setor.
A legislação vigente estabelece que novos projetos orçamentários só podem ser incluídos após a garantia de recursos para as intervenções já em curso e para as despesas de conservação. A falta de uma métrica clara, conforme apontado pelo TCU, compromete a transparência e a eficiência na gestão dos investimentos em infraestrutura, especialmente em um cenário de escassez orçamentária que tem impactado diretamente o andamento das obras.
A deficiência na gestão de obras rodoviárias e a LRF
A auditoria do TCU destacou que nem o Ministério dos Transportes nem o DNIT possuem métricas objetivas para demonstrar o cumprimento das exigências da LRF. Essa lacuna é particularmente preocupante, dado o histórico de atrasos na conclusão de empreendimentos sob a gestão do DNIT. A análise indicou que uma parcela significativa dos projetos — cerca de 40% — consome mais de três vezes o prazo original, um quadro que tende a se agravar sem uma gestão financeira mais assertiva.
Os técnicos do tribunal questionaram os órgãos sobre a metodologia adotada para assegurar que os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público são atendidos antes da inclusão de novas iniciativas no orçamento. A resposta, em síntese, confirmou a inexistência de um indicador ou metodologia estruturada para essa finalidade, evidenciando uma fragilidade no planejamento e na execução orçamentária.
Impacto da insuficiência de recursos nos projetos
A auditoria calculou que o DNIT necessitaria de 3,6 vezes mais recursos do que o historicamente recebido para que suas obras fossem concluídas sem atrasos, considerando apenas a variável financeira. Isso significa que o portfólio de contratos do departamento é atualmente 3,6 vezes superior à sua capacidade de financiamento. Essa insuficiência de verbas é um fator determinante para os atrasos, embora outros elementos como licenciamento ambiental, desapropriações e deficiências de projeto também contribuam.
Ao analisar 84 contratos, cujo valor global com aditivos atinge a ordem de R$ 21 bilhões, os técnicos projetaram que, para serem finalizados sem atrasos até 2026, esses empreendimentos demandariam investimentos de R$ 7,95 bilhões. Contudo, a média histórica de investimentos do DNIT em construção rodoviária nos últimos cinco anos tem sido de R$ 2,21 bilhões, revelando um déficit substancial que pode ultrapassar os R$ 5 bilhões apenas para o ano de 2026.
Recomendações do TCU para aprimorar a alocação
Além da elaboração de uma metodologia para estimar a suficiência de recursos, o TCU fez outras recomendações importantes. O tribunal sugeriu a criação de indicadores e parâmetros que permitam aferir o cumprimento da LRF, bem como a adoção de procedimentos internos para a estimativa periódica da suficiência orçamentária para o atendimento do portfólio de contratos em execução.
Especificamente para o DNIT, o TCU recomendou o desenvolvimento e a manutenção de um estudo técnico atualizado para identificar e priorizar segmentos rodoviários que demandam intervenções estruturais de curto e médio prazos. Essa avaliação deve considerar critérios técnicos como a condição dos pavimentos, o risco de deterioração e os impactos sobre o custo do ciclo de vida dos ativos. Além disso, o órgão deve assegurar que a alocação de recursos de manutenção priorize intervenções estruturais no pavimento, visando reduzir gradualmente a extensão de segmentos rodoviários com demanda estrutural.
Posicionamento do Ministério dos Transportes
Em resposta à reportagem, o Ministério dos Transportes afirmou considerar pertinentes as recomendações do TCU. A pasta destacou que já vem adotando medidas para priorizar obras em andamento, retomar empreendimentos paralisados e aprimorar os mecanismos de planejamento e transparência na aplicação dos recursos públicos. Desde o início da atual gestão, o ministério estruturou um amplo programa de retomada de obras paradas, muitas delas interrompidas por questões ambientais, orçamentárias ou contratuais.
O ministério reiterou que observa os princípios da LRF, ao mesmo tempo em que considera outros princípios constitucionais e da administração pública, como eficiência e continuidade do serviço público. A pasta também mencionou que, em certas situações, obras emergenciais e intervenções essenciais para a segurança viária precisam ser executadas paralelamente aos contratos em andamento. O tema também integra as diretrizes do novo Plano Nacional de Logística (PNL), atualmente em fase final de elaboração. O DNIT, por sua vez, não enviou comentários sobre a decisão até o fechamento desta edição.
Para mais informações sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, acesse o portal oficial do TCU.
Fonte: agenciainfra.com
