A Justiça Federal acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote medidas efetivas para avançar na regularização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa. Localizado entre os municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará, o assentamento tem sido palco de conflitos e irregularidades fundiárias há quase duas décadas.
A decisão judicial busca impulsionar a resolução de processos pendentes, visando a retomada de áreas ocupadas ilegalmente e a garantia dos direitos das famílias beneficiárias da reforma agrária. A sentença reconhece a lentidão do Estado na resolução do caso, apesar de pontuar avanços recentes do Incra durante o trâmite da ação.
Exigências Judiciais para a Regularização Fundiária
A sentença da Justiça Federal impõe ao Incra a apresentação de um cronograma atualizado em até 30 dias. Este documento deve detalhar as medidas administrativas planejadas para acelerar e concluir os processos relacionados à supervisão ocupacional do PDS Terra Nossa.
O cronograma deverá indicar o estágio de cada procedimento, as providências ainda necessárias e quaisquer entraves jurídicos ou administrativos que possam estar dificultando o avanço. Além disso, o Incra foi obrigado a apresentar relatórios trimestrais nos autos do processo, detalhando a evolução dos trabalhos, os processos concluídos e os encaminhamentos realizados à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para o ajuizamento de ações de reintegração de posse contra ocupantes irregulares.
Histórico de Invasões e Descaso no Assentamento
O PDS Terra Nossa, criado em 2006, foi originalmente projetado para acolher cerca de mil famílias com perfil de beneficiárias da reforma agrária. No entanto, passados quase 20 anos, menos de 300 famílias foram efetivamente contempladas, evidenciando um cenário de profunda ineficácia na implementação do projeto.
Estima-se que aproximadamente 700 lotes permaneçam indisponíveis, devido à ocupação irregular por fazendeiros e grileiros. A ação civil pública que motivou a recente decisão judicial foi apresentada pelo MPF em março de 2025, em resposta à grave situação vivenciada no assentamento, agravada pela paralisação administrativa na retomada das áreas.
Conflitos e Danos Ambientais na Região
A implantação do PDS sem a efetiva retirada dos invasores resultou em um cenário de conflito permanente e convivência forçada, gerando graves violações de direitos humanos. O MPF relatou que, entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram na região em decorrência de disputas fundiárias, sublinhando a urgência da intervenção judicial.
Além da violência, a área sofre com severos danos ambientais. O PDS Terra Nossa foi um dos alvos do episódio criminoso conhecido como ‘Dia do Fogo’, em agosto de 2019, quando incêndios coordenados destruíram roçados e plantações de famílias assentadas. Ataques semelhantes se repetiram em 2022, e em 2024, o quadro de queimadas na região tornou-se tão crítico que exigiu a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, conforme consulta processual.
Perspectivas e o Caminho para a Regularização
Embora a Justiça Federal tenha reconhecido que o Incra apresentou alguns avanços recentes durante o andamento da ação, ainda há pendências significativas. A plena regularização fundiária da área permanece distante, e a decisão judicial busca acelerar esse processo crucial para a estabilidade social e ambiental da região.
A sentença, que ainda cabe recurso, representa um passo importante na cobrança por ações concretas do Estado. A expectativa é que as medidas determinadas contribuam para desmantelar as ocupações ilegais, proteger os direitos dos assentados e mitigar os impactos ambientais que há anos afetam o PDS Terra Nossa.
Fonte: avozdoxingu.com.br
