TCU exige medidas da ANTAQ sobre renovações portuárias após falhas em contratos
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresente um plano de ação rigoroso para corrigir falhas identificadas em processos de renovação antecipada de contratos portuários. A auditoria focou em terminais estratégicos localizados em Santos (SP) e Itaguaí (RJ), onde foram constatadas inconsistências que comprometem a lógica dos investimentos privados no setor.
A decisão, proferida em sessão plenária, estabelece que a agência reguladora deve comprovar, em um prazo de 180 dias, a retomada de aportes financeiros previstos em contrato. Embora o tribunal tenha apontado irregularidades graves, os ministros optaram por não punir os dirigentes da autarquia, sob o entendimento de que não houve erro grosseiro ou prejuízo comprovado ao interesse público.
Fiscalização no terminal de Itaguaí
No Porto de Itaguaí, o foco da fiscalização recaiu sobre o Terminal de Carvão e Minérios (Tecar), operado pela Congonhas Minérios, empresa vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O TCU identificou que apenas 9% dos investimentos prometidos na renovação contratual foram efetivamente realizados.
O ministro-relator, Jhonatan de Jesus, classificou a situação como inaceitável, destacando que a inação deliberada descaracteriza a natureza jurídica do instrumento de renovação antecipada. A ANTAQ foi obrigada a apresentar um cronograma detalhado com metas de engenharia e a previsão de sanções caso o descumprimento persista.
Inconsistências nos estudos do Porto de Santos
Em relação ao Tecon-1, no Porto de Santos, a auditoria revelou um erro técnico significativo nos estudos econômicos que embasaram a prorrogação do contrato operado pela Santos Brasil. A falha, estimada em R$ 758 milhões, envolveu a soma indevida de valores financeiros de anos distintos sem a devida atualização monetária.
Para o tribunal, a solução adotada pela agência, que priorizou o reescalonamento dos investimentos sem uma revisão profunda do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), foi insuficiente. Consulte o acórdão na íntegra no portal do TCU para detalhes técnicos sobre a decisão.
Posicionamento e diretrizes futuras
A Santos Brasil afirmou, em nota, que a decisão reconhece a complexidade do tema e reforça a necessidade de observância aos parâmetros legais. A empresa defendeu que seu desempenho operacional superou as projeções originais, contribuindo para a estabilidade do setor.
O plenário do tribunal, apesar das críticas à condução dos processos, manteve uma postura cautelosa. A corte recomendou que a ANTAQ aprimore seus prazos internos de fiscalização e aprofunde a análise dos estudos que fundamentam futuras prorrogações contratuais, evitando que o mecanismo de renovação seja utilizado como um privilégio ilegítimo.
Fonte: agenciainfra.com
