Presidente sanciona parcialmente leis que ajustam remuneração de servidores da Câmara, Senado e TCU, e vetos evitam benefícios que poderiam ultrapassar o teto constitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), leis aprovadas pelo Congresso que reajustam os salários e reorganizam as gratificações dos servidores do Poder Legislativo — especificamente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) — para o ano de 2026. A sanção foi parcial e publicada no Diário Oficial da União.
Os textos das leis mantêm a recomposição salarial prevista para 2026, incluindo alterações nas gratificações, mas o presidente vetou trechos que previam aumentos escalonados para os anos seguintes (2027 a 2029) e dispositivos que poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional.
Os vetos foram justificados pelo Palácio do Planalto com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a criação de despesas obrigatórias que não possam ser quitadas ainda no atual mandato. Entre os itens derrubados estavam propostas de licença compensatória convertível em dinheiro e regras de pagamento retroativo de despesas continuadas.
A medida reforça a recomposição da remuneração dos servidores sem ampliar encargos futuros além do teto permitido em lei, alinhando a sanção aos requisitos constitucionais e à sustentabilidade fiscal.