Sanção publicada no DOU mantém recomposição salarial para 2026 e moderniza carreiras do Legislativo e TCU.
Brasília — Em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto legislativo que trata do reajuste salarial de carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2026.
A sanção confirma a recomposição da remuneração prevista no texto aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo mudanças na estrutura de gratificações para que estejam estritamente sujeitas ao teto constitucional do serviço público. Entre as principais mudanças de natureza administrativa está a substituição de gratificações anteriores por uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, com percentuais definidos conforme categorias de carreira.
Por outro lado, o presidente vetou dispositivos que tratavam de aumentos escalonados para os anos posteriores ao exercício de 2026, bem como itens que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas ou benefícios que poderiam configurar encargos incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão reafirma o compromisso de manter a recomposição salarial dos servidores do Legislativo e do TCU para 2026, enquanto preserva o equilíbrio fiscal e o respeito às normas constitucionais que regem as despesas públicas no Brasil.