A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) anunciou a prorrogação do prazo para a consulta pública referente à Norma de Referência (NR) que estabelece diretrizes para as revisões tarifárias nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão visa ampliar o diálogo com o setor, permitindo que concessionárias e demais interessados contribuam com a formulação de um normativo crucial para a sustentabilidade e a eficiência da infraestrutura de saneamento no país. Este movimento regulatório é fundamental para o cumprimento das metas do novo marco legal do saneamento, que busca universalizar o acesso a esses serviços essenciais.
Ampliação do prazo para o debate setorial
A prorrogação estende o período de recebimento de contribuições até 2 de outubro, adicionando quinze dias ao prazo inicialmente previsto. Esta medida foi adotada em resposta a múltiplos pedidos de concessionárias, tanto públicas quanto privadas, que solicitaram mais tempo para analisar e apresentar suas considerações sobre a proposta. A extensão do prazo é vista como uma oportunidade para aprofundar o debate técnico e qualificar ainda mais a versão final da norma, garantindo que as futuras revisões tarifárias sejam embasadas em um consenso setorial robusto.
A importância da padronização nas revisões tarifárias
Desde o início de agosto, a ANA tem coletado sugestões sobre a minuta da norma, que tem como objetivo principal uniformizar os procedimentos a serem seguidos pelas Entidades Regionais Infranacionais (ERIs) na regulação. Essa padronização é essencial para a condução das revisões tarifárias, abrangendo modalidades periódicas, ordinárias e extraordinárias. A uniformização busca trazer maior clareza, previsibilidade e segurança jurídica ao processo regulatório, elementos cruciais para atrair investimentos e garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de saneamento. A ausência de diretrizes claras pode gerar incertezas, impactando a capacidade das concessionárias de planejar e executar obras e melhorias necessárias.
Os desafios da reforma tributária e o reequilíbrio econômico-financeiro
Um dos pontos de maior relevância no normativo é o capítulo dedicado às revisões decorrentes de alterações tributárias. Este segmento aborda especificamente os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro que podem surgir em função da nova alíquota de impostos estabelecida pela reforma tributária. A harmonização das regras e processos neste contexto é vista como fundamental, especialmente a partir de 2027, quando a incidência dos novos tributos deve começar. O setor de saneamento se prepara para um cenário de impostos mais elevados, estimados em 26% contra os atuais 9,74%, e a possibilidade de bitributação, o que torna a clareza regulatória sobre as revisões tarifárias ainda mais urgente para evitar impactos negativos na prestação dos serviços.
Para mais detalhes sobre os desafios fiscais, veja como o setor de saneamento se prepara para a tributação dupla com a reforma.
Perspectivas para a publicação e o futuro da regulação
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico projeta a publicação da Norma de Referência ainda neste ano. Além deste normativo sobre revisões tarifárias, a ANA planeja lançar outros três documentos importantes que abordarão diferentes temas relacionados a recursos hídricos e saneamento. A conclusão desses processos regulatórios é vista como um passo importante para a consolidação do marco legal do saneamento e para a garantia da segurança jurídica e operacional do setor. A efetivação dessas normas é crucial para que o Brasil avance na universalização do saneamento, um desafio que exige não apenas investimentos, mas também um arcabouço regulatório sólido e adaptável às novas realidades econômicas e fiscais.
Fonte: agenciainfra.com
