A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está desenvolvendo um projeto ambicioso para centralizar e simplificar o processo de pagamento do pedágio free flow, o sistema sem cancelas. A iniciativa prevê a criação de um portal que reunirá informações sobre as passagens nos pórticos e direcionará os usuários para a quitação das tarifas. Atualmente, embora a centralização dos dados de passagem já seja oferecida pelo governo via CNH do Brasil desde agosto, os motoristas “avulsos” ainda precisam buscar os canais específicos de cada concessionária para efetuar o pagamento.
Este movimento da ANTT visa aprimorar a experiência do usuário, oferecendo um ponto único de acesso para gerenciar as cobranças. A proposta busca resolver a fragmentação atual, onde a conveniência do free flow na passagem é contrastada pela complexidade na hora de pagar para quem não possui tags de pagamento automático.
Desenvolvimento e teste do portal de free flow
O desenvolvimento desta plataforma, que promete garantir uma interoperabilidade robusta nos sistemas de pagamentos, será o foco de um sandbox regulatório da ANTT. O edital para este projeto está atualmente em fase de audiência pública (AP 14/2026) e, após essa etapa, será publicado para seleção da melhor solução tecnológica.
O plano da agência reguladora é selecionar uma única proposta, que poderá ser apresentada por uma ou mais concessionárias. A solução escolhida passará por um período de teste operacional de aproximadamente 22 meses. Antes disso, a equipe responsável terá até 180 dias para desenvolver o modelo e, subsequentemente, até 120 dias para implementá-lo e obter a homologação necessária junto à ANTT.
Caso o portal demonstre sucesso após o período experimental, a expectativa é que sua operação seja assumida pela própria ANTT. A agência planeja reequilibrar o contrato da entidade desenvolvedora para ressarcir os custos de criação e implementação, garantindo a sustentabilidade do projeto a longo prazo.
Debates e preocupações no setor privado
Apesar de a interoperabilidade de pagamentos no free flow ser amplamente reconhecida como um passo crucial para a consolidação do modelo e a melhoria da experiência do usuário, a proposta de um portal gerido pela ANTT tem gerado algumas ressalvas no mercado. Concessionárias e Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio (Amaps) levantaram questões importantes sobre a iniciativa.
Entre as principais preocupações do setor privado estão o risco de sobreposição de plataformas já existentes ou em desenvolvimento, a potencial demora para que o portal saia do ambiente experimental e entre em operação plena – um processo que pode se estender por quase três anos – e a possível priorização de uma solução tecnológica específica em detrimento de outras inovações do mercado.
Alguns participantes do setor defendem que seria mais eficiente aproveitar a estrutura de dados já estabelecida pela CNH do Brasil, desenvolvida pelo Serpro. Essa abordagem permitiria que empresas privadas criassem seus próprios canais de interoperabilidade de pagamentos, utilizando as informações centralizadas. O sistema da CNH do Brasil é visto como vantajoso por envolver todas as concessionárias, sejam elas estaduais ou federais, enquanto o portal da ANTT, a princípio, ficaria restrito às operações federais.
Há também o receio de que a maior facilidade de pagamento para motoristas “avulsos” possa, eventualmente, reduzir a demanda por tags de quitação automática, impactando o modelo de negócios das Amaps. No entanto, a ANTT argumenta que a facilitação visa principalmente a minoria de motoristas que não utilizam tags e não pagam antecipadamente.
A visão da ANTT: usuário no centro e neutralidade
Os documentos que embasam o edital do sandbox regulatório da ANTT foram previamente discutidos por um grupo de trabalho que incluiu representantes do governo e do setor privado, como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Confederação Nacional de Transportes (CNT) e a Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam).
Durante uma audiência pública, Ricardo Antunes, gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, enfatizou que a proposta tem como objetivo primordial colocar o usuário no centro da jornada de pagamento. Segundo ele, é fundamental que a decisão sobre a forma de quitação seja do motorista, sem qualquer indução a uma alternativa específica. Antunes destacou a “neutralidade tecnológica” da iniciativa, que não impõe tecnologias específicas e, portanto, favorece a inovação e a evolução da infraestrutura.
O gerente reforçou que o projeto é, antes de tudo, um experimento. A ANTT busca adquirir conhecimento aprofundado sobre o tema antes de implementar uma regulação definitiva. Atualmente, o Brasil conta com 19 concessões rodoviárias operando com o sistema free flow. A agência entende que não existe, hoje, um ambiente seguro e confiável, desenhado pelo poder público, para o usuário efetuar seus pagamentos, e que um portal certificado pela ANTT preencheria essa lacuna de confiabilidade.
Custo-benefício e sobreposição de soluções
Carlo Andrey, representante da Abepam, defendeu a necessidade de “eliminar barreiras” para que plataformas de interoperabilidade já desenvolvidas por empresas privadas possam ser efetivamente utilizadas. A associação sugeriu que o edital do sandbox inclua a possibilidade de testar outros canais, com a obrigatoriedade de que as informações das operadoras sejam compartilhadas com esses espaços.
Andrey argumentou que não seria razoável esperar até três anos pela operacionalização de um portal da agência, quando, em menos de nove meses, já poderiam existir portais privados atendendo aos usuários. Ele mencionou que diversas operadoras estão interessadas em testar esses canais de forma gratuita, o que poderia acelerar a oferta de soluções.
Guilherme Bianco, diretor de Relações Institucionais da ABCR, expressou preocupação com uma “possível sobreposição” de esforços, citando o que já é feito pela CNH do Brasil e pelo Siga Fácil da Artesp, a agência de São Paulo, que também concentra dados de cobrança. Bianco ressaltou a importância de pensar em soluções que atendam a todos os cidadãos, independentemente de estarem em rodovias federais ou estaduais, e elogiou a abordagem da ANTT em usar um sandbox para testar antes de regular.
Ele questionou a lógica de promover uma competição entre as soluções das quatro concessionárias que operam free flow em rodovias federais, sugerindo que um “grande sandbox” envolvendo todos os atores poderia ser mais eficaz para encontrar a melhor solução de pagamentos. Ricardo Antunes, da ANTT, não descartou a integração voluntária de concessões estaduais no futuro, mas reiterou que o escopo regulatório da agência se restringe às concessões rodoviárias federais. Para mais informações sobre as iniciativas da ANTT, você pode consultar o site da Agência iNFRA.
Fonte: agenciainfra.com
