A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou um movimento para reformular o arcabouço regulatório que rege as concessões ferroviárias federais. A proposta, que integra a segunda norma do Regulamento das Outorgas Ferroviárias (ROF), busca sanar lacunas históricas na rastreabilidade de investimentos, custos e operações acessórias, elementos cruciais para a transparência e a eficiência do setor.
O texto, que faz parte do projeto Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF), entra em fase de Reunião Participativa a partir da próxima segunda-feira (14), com prazo para contribuições até 14 de outubro. A iniciativa visa estabelecer um padrão mais rigoroso para a prestação de informações pelas concessionárias, atendendo a alertas de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a assimetria de dados entre o regulador e as empresas.
Padronização e rastreabilidade dos investimentos ferroviários
A agência reconhece que a dependência de dados fornecidos unilateralmente pelas concessionárias dificulta a fiscalização. A nova norma propõe consolidar o ciclo completo da informação regulatória em um único normativo, permitindo que a ANTT reconstrua, de forma auditável, o histórico de cada investimento ou custo registrado.
A expectativa é que essa organização facilite a gestão do eventograma, instrumento que monitora marcos e prazos de projetos. Segundo a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a ausência desse controle rigoroso prejudica a avaliação de pleitos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e reduz a transparência sobre receitas alternativas, comprometendo a viabilidade de futuros projetos ferroviários.
Regulação das operações acessórias e o rol taxativo
Um dos pontos centrais da minuta do ROF 2 é a regulamentação das operações acessórias, atividades complementares ao transporte de cargas, como armazenagem, pesagem e limpeza de pátios. Atualmente, esses serviços ficam fora do teto tarifário, o que tem gerado conflitos entre usuários e operadoras, com denúncias de que a cobrança estaria sendo utilizada para contornar limites de preços.
A proposta da ANTT inclui uma lista de 19 itens classificados como operações acessórias passíveis de cobrança. Para evitar abusos, o texto exige que as concessionárias publiquem em seus sites os conceitos, preços máximos, médios e mínimos, além da metodologia de reajuste. A medida veda explicitamente a cobrança por atividades não identificadas ou que deveriam estar incluídas no serviço de transporte regular.
Controvérsias e o impacto no setor
A criação de um rol taxativo para essas operações enfrenta resistência das concessionárias. As operadoras argumentam que a imposição de uma lista rígida pode engessar a atividade e limitar a flexibilidade necessária para viabilizar operações complexas. Para o setor, as receitas acessórias são fundamentais para a sustentabilidade financeira, comparando-as ao modelo adotado em aeroportos.
Apesar das críticas, a ANTT sustenta que a clareza é indispensável para evitar práticas abusivas. A agência reforça que, embora a remuneração seja fruto de negociação entre as partes, o novo regramento é necessário para garantir que o setor ferroviário brasileiro amplie sua capacidade operacional com segurança jurídica e transparência para todos os usuários.
Para mais detalhes sobre as mudanças, consulte a minuta da resolução disponibilizada pela ANTT.
Fonte: agenciainfra.com
