A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avançou nesta quarta-feira, 14, na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado concluiu a análise do texto ao rejeitar destaques que propunham alterações, consolidando a proposta como um dos pilares da agenda legislativa do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Estrutura e objetivos do Sistema Único de Segurança Pública
O projeto centraliza a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais na Constituição Federal. A medida visa integrar as forças de segurança em todo o território nacional, superando o atual modelo de comando desarticulado entre as 27 unidades da federação. O governo federal busca, com essa mudança, ampliar sua capacidade operacional no enfrentamento ao crime organizado e às milícias.
Rigidez no cumprimento de penas e combate ao crime
Além da integração policial, a PEC estabelece diretrizes mais severas para o sistema prisional. O texto prevê restrições específicas para líderes e integrantes de facções criminosas, impedindo a progressão de regime — do fechado para o semiaberto — baseada apenas no bom comportamento. A proposta também busca conferir maior segurança jurídica à Polícia Federal para que a instituição atue em cooperação direta com as polícias civis e militares estaduais.
Tramitação legislativa e próximos passos no plenário
Embora a aprovação na CCJ represente um passo decisivo, a matéria ainda aguarda definição para ser apreciada no plenário do Senado. A base governista articula um acordo entre lideranças partidárias para viabilizar a votação final ainda nesta quarta-feira, embora não haja garantias de consenso. Caso o texto receba o aval dos senadores, a PEC seguirá diretamente para promulgação.
Agenda paralela e o debate sobre a escala 6×1
O Senado também concentra atenções nesta quarta-feira na discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1. O tema, que ganhou tração política recente, conta com a sinalização favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL). A mudança de posicionamento do parlamentar de oposição é vista como um fator determinante para facilitar a tramitação da proposta em dois turnos ainda hoje, conforme a expectativa da base aliada ao Palácio do Planalto.
Fonte: veja.abril.com.br
