Proposição visa revisar a obrigatoriedade de vistoria com base na idade do veículo.
O deputado federal Delegado Caveira apresentou à Câmara dos Deputados, em 11 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 467/2026. A proposição propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para vedar a exigência de vistoria periódica apenas em função da idade do veículo.
A iniciativa legislativa foi protocolada formalmente na agenda legislativa da Casa e segue o trâmite interno para análise pelas comissões competentes da Câmara.
O julgamento técnico da matéria considera aspectos regulatórios do regime de inspeção veicular e sua aplicação aos proprietários de automóveis.
A proposta poderá ser objeto de parecer nas comissões antes de sua inclusão em pauta de votação plenária, conforme o rito legislativo interno.
Caso aprovada em todas as instâncias, a alteração poderá impactar os critérios de exigência de vistorias em âmbito nacional.
O processo de tramitação será acompanhado pelos setores técnicos da Câmara, observando os prazos regimentais.