A plataforma de comunicação Discord tornou-se alvo de uma ação judicial movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão busca a responsabilização da empresa por descumprimento de normas fundamentais do ECA Digital, visando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O processo, protocolado na Justiça Federal em Brasília, solicita uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, valor calculado com base em dez infrações distintas identificadas pelo governo.
Ações judiciais e o combate a crimes digitais
A medida surge como uma resposta estatal diante da proliferação de conteúdos nocivos, como práticas de automutilação, induzimento ao suicídio e crueldade contra animais. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, reforçou que o Estado brasileiro não tolerará que plataformas digitais operem à margem da legislação vigente, especialmente quando o público-alvo envolve menores de idade.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi enfático ao classificar ambientes virtuais desregulados como “cracolândias digitais”. Segundo o gestor, a tolerância do governo é zero para empresas que negligenciam a segurança de seus usuários, destacando que a conformidade com as leis brasileiras é um requisito indispensável para a atuação de qualquer companhia no país.
Desdobramentos da Operação Lívia
A ação é um desdobramento direto da Operação Lívia, iniciada após a investigação de um caso em que uma adolescente foi induzida à automutilação durante uma transmissão ao vivo. O governo tentou negociar um termo de ajustamento de conduta com o Discord por duas semanas, mas as tratativas foram interrompidas após a empresa recuar da assinatura na última reunião, realizada em 24 de abril.
O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, apontou falhas críticas nos sistemas de segurança da plataforma. De acordo com o secretário, a ausência de verificação efetiva de idade e o uso de criptografia de ponta a ponta impediram a detecção proativa de conteúdos violentos, permitindo que menores acessassem servidores baseados apenas em declarações de idade não comprovadas.
Exigências para conformidade e segurança
Entre as medidas solicitadas pela AGU, destaca-se a implementação de mecanismos rigorosos de verificação de idade e a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis legais. Além disso, o governo exige a criação de ferramentas para o corte imediato de transmissões que exibam violência extrema ou automutilação.
O governo sustenta que o caso não é isolado, citando a produção de mais de 115 relatórios técnicos entre 2025 e 2026 que apontam o Discord em episódios graves de violação de direitos. A fundamentação jurídica da ação também se apoia em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
