A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) iniciou uma ofensiva parlamentar para retardar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. Durante a sessão de instalação da comissão especial responsável pela análise do texto, a parlamentar apresentou 14 requerimentos solicitando a realização de audiências públicas para debater os impactos jurídicos, sociais, econômicos e humanitários da medida.
A manobra visa postergar a votação da proposta, que enfrenta forte resistência de aliados do governo Lula, enquanto é defendida por setores da oposição. O embate coloca em lados opostos visões divergentes sobre o sistema prisional e a eficácia da punição para adolescentes de 16 e 17 anos.
Argumentos contra a redução da maioridade penal
Para a deputada, a redução da idade penal ignora a complexidade do sistema prisional brasileiro. Talíria Petrone sustenta que o encarceramento de jovens em unidades superlotadas e sob influência de facções criminosas tende a agravar a violência, em vez de oferecer uma solução efetiva para a segurança pública.
A parlamentar argumenta ainda que a maioridade aos 18 anos é uma garantia protegida pela Constituição Federal como cláusula pétrea. Segundo a deputada, a alteração proposta feriria o princípio da proteção integral assegurado a crianças e adolescentes pelo ordenamento jurídico nacional.
Proposta de amplo debate técnico
Os requerimentos de Talíria Petrone preveem a convocação de especialistas de diversas instituições renomadas. Entre os convidados sugeridos estão representantes da ONU, UNICEF, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além de autoridades, a deputada defende a participação de pesquisadores, profissionais de saúde e movimentos sociais. A intenção é que o debate seja fundamentado em evidências técnicas e dados concretos, como os levantamentos do SINASE, que detalham a aplicação de medidas socioeducativas no país.
Dados e o sistema socioeducativo
A parlamentar reforça que adolescentes a partir dos 12 anos já são responsabilizados por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela destaca que 71,7% dos jovens no sistema socioeducativo estavam em sua primeira vinculação institucional, o que, na visão da deputada, refuta a tese de que a criminalidade juvenil seria composta majoritariamente por infratores reincidentes.
Para Talíria Petrone, o foco do poder público deve ser o fortalecimento do sistema socioeducativo, garantindo educação e oportunidades. A deputada conclui que o combate à criminalidade organizada deve priorizar as estruturas de comando do crime, em vez de antecipar a entrada de jovens no sistema prisional adulto.
Fonte: veja.abril.com.br
