Ministro do STF alerta para riscos fiscais e defende veto judicial a propostas do Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou nesta quarta-feira (10) severas críticas às iniciativas aprovadas pelo Congresso Nacional que instituem novas despesas no orçamento da União sem a devida análise de seus impactos financeiros sobre os entes federativos. O decano da Suprema Corte sinalizou que o tribunal pode intervir para barrar as chamadas “pautas-bomba” legislativas que avançam sem os “estudos prévios” necessários.

Em uma manifestação pública, Gilmar Mendes enfatizou a importância da responsabilidade fiscal e da fidelidade aos preceitos constitucionais. Ele alertou que a criação de despesas de forma casuística, sem observar as regras estabelecidas, pode levar à invalidação das medidas e, consequentemente, à sua ineficácia. A declaração do ministro ocorre em um contexto de preocupação crescente com o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade econômica do país, conforme informações da CNN.

Ministro do STF destaca a necessidade de responsabilidade fiscal

As críticas do ministro Gilmar Mendes foram divulgadas em suas redes sociais, horas após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, buscar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir formas de conter o avanço de projetos com potencial impacto significativo no orçamento nacional. A estabilidade macroeconômica do Brasil é, segundo Gilmar, um pilar fundamental para o desenvolvimento do país, e essa estabilidade depende intrinsecamente de uma gestão financeira responsável e do estrito cumprimento da Constituição Federal.

Ele ressaltou que a legislação brasileira já estabelece uma série de comandos para garantir essa responsabilidade, como a exigência de Lei Complementar para compatibilizar as finanças públicas e a sustentabilidade da dívida (artigos 163, 163-A, 164-A da Constituição). Além disso, a Carta Magna impõe um planejamento rigoroso e regras claras para os orçamentos públicos, conforme os artigos 165 a 169.

Pautas-bomba e o impacto orçamentário no Congresso

Entre as propostas que geram apreensão, destaca-se a PL 1365/22, que prevê um aumento salarial substancial para determinadas categorias. O Palácio do Planalto manifesta receio quanto à pressão por votações que possam ter um impacto fiscal significativo, especialmente em um ano eleitoral. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu a complexidade da situação, mencionando a existência de 31 projetos no Senado relacionados a jornadas de trabalho e pisos de remuneração para diversas categorias.

Alcolumbre expressou a dificuldade de ser seletivo, indicando que a votação dessas propostas em período eleitoral poderia levar à aprovação generalizada, gerando um custo fiscal insustentável. Ele exemplificou a situação ao mencionar a pressão por pisos salariais para profissionais essenciais, como médicos, e a dificuldade de arcar com tais despesas sem fontes de custeio claras.

Uma das principais preocupações do governo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC prevê regras diferenciadas de aposentadoria, incluindo integralidade e paridade, e, por ser uma mudança constitucional, não dependeria de sanção presidencial. Integrantes da Fazenda temem um impacto fiscal bilionário, que poderia desencadear um efeito cascata para outras categorias do serviço público, sendo classificada por alguns como uma “contrarreforma da Previdência”.

Além da PEC dos agentes de saúde, outras frentes de preocupação incluem os pisos salariais de categorias como bombeiros, dentistas e médicos, cujas propostas já foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Fundamentos constitucionais para a estabilidade econômica e fiscal

O ministro Gilmar Mendes fez questão de sublinhar a importância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este dispositivo estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de uma estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Isso significa que projetos que visam criar benefícios ou isenções fiscais precisam detalhar o custo para os cofres públicos e as respectivas compensações.

A Constituição Federal também impede a transferência de encargos financeiros de serviços públicos para qualquer ente federativo sem a previsão de fonte orçamentária e financeira correspondente (artigo 167, §7º). Adicionalmente, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total (artigo 195, §5º). Esses mecanismos são cruciais para assegurar a sustentabilidade das contas públicas e evitar desequilíbrios fiscais.

O papel do Supremo Tribunal Federal na contenção de despesas

Gilmar Mendes reiterou que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de demonstrar o custo e a origem dos recursos para novos gastos antes de sua aprovação. Ele enfatizou que o STF possui uma jurisprudência consolidada sobre o tema: a ausência desses estudos prévios de impacto fiscal resulta na inconstitucionalidade da medida legislativa.

A Corte entende que a irresponsabilidade fiscal e a inobservância das regras constitucionais podem levar à invalidação de leis e propostas, tornando-as ineficazes. Este posicionamento reforça o papel do Supremo como guardião da Constituição e do equilíbrio fiscal, atuando como um freio a iniciativas que possam comprometer a saúde financeira do Estado e a estabilidade econômica do país.

Em um cenário internacional marcado por turbulências econômicas, como guerras, choques nos preços do petróleo e pressões inflacionárias, a responsabilidade fiscal torna-se ainda mais premente. A estabilidade macroeconômica é vista como a premissa básica para o desenvolvimento, exigindo coragem, estratégia e persistência na gestão das finanças públicas.

Fonte: blogdomagno.com.br