Avanços na regulamentação do frete rodoviário
A Comissão Mista responsável pela análise da MP 1.343/2026, popularmente denominada como MP do Frete, alcançou um marco importante nesta quarta-feira (17). O colegiado aprovou o relatório apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), consolidando um passo decisivo para a tramitação da proposta que impacta diretamente o setor de transporte de cargas no país.
A votação ocorreu de maneira simbólica, após um período de uma hora de suspensão dos trabalhos. O intervalo foi estratégico, permitindo que os parlamentares alinhassem divergências e chegassem a um consenso necessário para a continuidade do texto legislativo. Agora, a matéria segue para as etapas de deliberação nos plenários da Câmara e do Senado.
Ajustes técnicos e inconstitucionalidades
Durante o processo de análise, o relatório sofreu alterações pontuais para garantir a conformidade jurídica da proposta. A presidência do colegiado declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 10, que foram retirados do texto final aprovado pelos membros da comissão.
O artigo 8º propunha que associações e cooperativas de transportadores rodoviários de cargas pudessem realizar operações de auxílio mútuo em regime de autogestão. Além disso, previa a inclusão obrigatória dessas entidades na Política Nacional de Economia Solidária, ponto que gerou questionamentos legais durante o debate.
Impactos no abastecimento e operação logística
O artigo 10, também suprimido, tratava de questões operacionais sensíveis para o setor. O dispositivo versava sobre a instalação e a operação de pontos de abastecimento de combustíveis voltados ao consumo próprio por parte de sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos de cargas.
Além da estrutura física, o texto pretendia autorizar a aquisição direta de combustíveis junto aos agentes da cadeia de abastecimento por federações e confederações. A retirada desses pontos visa evitar impasses jurídicos e assegurar que a MP 1.343/2026 mantenha sua viabilidade constitucional durante o trâmite legislativo nas casas parlamentares.
Fonte: agenciainfra.com
