O Ministério de Minas e Energia (MME) finalizou um abrangente Plano de Ação Nacional com o objetivo de regularizar a atividade de garimpo de ouro no Brasil e eliminar o uso irregular de mercúrio em um período de 12 anos. Este documento estratégico foi desenvolvido em conformidade com a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, reforçando o compromisso do país com a sustentabilidade e a saúde pública.
A minuta do plano será submetida a uma consulta pública na plataforma do governo federal, permitindo que o setor contribua com sugestões e aprimoramentos. A iniciativa, que busca tirar milhares de garimpeiros da informalidade, foi comunicada publicamente, detalhando um diagnóstico da atividade no país e estabelecendo metas intermediárias para sua transformação.
Erradicação das piores práticas e riscos do mercúrio
A análise técnica do plano prioriza a erradicação das “piores práticas” associadas ao uso de mercúrio na mineração. Entre os procedimentos considerados mais prejudiciais e que serão combatidos estão a amalgamação do minério bruto, a queima do amálgama a céu aberto ou em áreas residenciais, e a cianetação com mercúrio, métodos que liberam substâncias tóxicas no ambiente.
O documento enfatiza os severos danos ambientais e à saúde humana causados pelo manuseio inadequado do mercúrio. A substância tem colocado em risco a saúde de populações indígenas, ribeirinhas e dos próprios garimpeiros, além de contaminar solos e rios, com impactos particularmente devastadores na Amazônia Legal.
Metas e o desafio da formalização no garimpo
As metas do plano foram estruturadas em diferentes horizontes temporais: curto prazo (três anos), médio prazo (seis a nove anos) e longo prazo (doze anos). Além da eliminação do mercúrio, outras ações visam a formalização e aprimoramento da regulação do garimpo, a redução de emissões e riscos de exposição, o monitoramento do comércio da substância, o engajamento de partes interessadas, a definição de políticas de saúde pública e o fornecimento de informações e alternativas aos garimpeiros.
O plano trata a atividade garimpeira como Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Mape), esclarecendo que o documento não possui poder de proibição imediata do uso de mercúrio, nem estabelece moratória ou regularização tácita de sua liberação até o cumprimento do prazo de doze anos. A intenção é promover uma transição gradual e sustentável.
Impacto social e a atuação do crime organizado
O Plano de Ação Nacional estima que o Brasil abriga aproximadamente 200 mil garimpeiros, com cerca de 150 mil atuando de forma permanente e 50 mil em caráter flutuante. A maior concentração desses trabalhadores, aproximadamente 95 mil, encontra-se no Pará, seguido por Mato Grosso, Amazonas, Rondônia e Amapá.
Além dos garimpeiros, o segmento impacta indiretamente a vida de milhões de pessoas, incluindo comunidades garimpeiras, dependentes familiares, investidores, empregados e comerciantes de ouro ou mercúrio. Estima-se que a população direta e indiretamente relacionada à Mape de ouro na Amazônia Legal alcance aproximadamente 27 milhões de pessoas, incluindo mais de 835 mil indígenas.
A análise do plano também aborda a complexidade da formalização, destacando que muitas frentes de garimpo, organizadas em cooperativas, enfrentam dificuldades burocráticas para regularizar suas atividades. Em um levantamento recente, havia mais de 16 mil pedidos de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) em tramitação na Agência Nacional de Mineração (ANM), mas apenas cerca de 2 mil haviam sido deferidos, deixando um grande número de operações em um limbo legal.
O documento alerta ainda para a crescente atuação de organizações criminosas, atraídas pelos recordes de cotação do ouro no mercado internacional. Esses grupos têm se infiltrado na atividade, utilizando práticas como extorsão, cobrança de valores informais e controle de rotas logísticas. Uma modalidade de maior gravidade observada é o financiamento direto e a logística da extração ilícita em locais estritamente proibidos pela legislação, como terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral, com menção a eventos trágicos em regiões como a Terra Indígena Yanomami, onde há indícios de atuação de facções criminosas. A comunicação oficial sobre o plano foi realizada em diário oficial.
Fonte: agenciainfra.com
