TCU alerta para impacto bilionário de teto no Santos Dumont sobre a Infraero
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre o impacto financeiro das restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A manutenção do limite de passageiros no terminal, o único superavitário administrado diretamente pela Infraero, pode gerar uma perda de aproximadamente R$ 1 bilhão para a estatal entre 2024 e 2030. A decisão de limitar a movimentação do aeroporto visa, em parte, impulsionar o Aeroporto Internacional do Galeão.
A fiscalização do TCU revelou que a medida, implementada a partir de janeiro de 2024, já provocou uma queda significativa no resultado operacional da Infraero. As projeções financeiras da empresa, que inicialmente consideravam uma flexibilização gradual das restrições, foram revisadas após a decisão governamental de manter o teto, indicando um cenário de prejuízos persistentes e uma redução drástica no saldo de caixa da companhia nos próximos anos.
Restrições operacionais e o impacto financeiro da Infraero
A determinação de manter o limite de 6,5 milhões de passageiros por ano no Aeroporto Santos Dumont representa pouco mais da metade do volume registrado em 2023, quando o terminal movimentou 11,5 milhões de pessoas. Esta restrição, adotada após meses de pressão do governo do Rio de Janeiro e da prefeitura da capital, teve como objetivo principal recuperar a movimentação do Aeroporto do Galeão. Conforme demonstrativos da empresa, o resultado operacional da Infraero, que ultrapassava R$ 1 bilhão em 2023, caiu para R$ 200 milhões em 2024 e deve se manter nesse patamar em 2025.
Reversão da flexibilização e as projeções futuras da Infraero
Houve um período em que a flexibilização dessas restrições era uma perspectiva real. Um acordo para a repactuação da concessão do Galeão, aprovado em 2025, chegou a prever um cenário em que o Santos Dumont poderia movimentar nove milhões de passageiros em 2026, dez milhões em 2027 e operar sem limitações a partir de 2028. A Infraero elaborou suas projeções financeiras com base nesse aumento gradual. No entanto, o governo decidiu neste ano reverter a flexibilização, preservando o teto de 6,5 milhões de passageiros após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Com essa mudança, as projeções da Infraero passaram a indicar resultados financeiros negativos contínuos até 2030. O saldo de caixa da companhia, que era estimado em cerca de R$ 2 bilhões no início de 2026, deverá diminuir para R$ 441,5 milhões ao final de 2030. Este montante seria insuficiente para cobrir sequer dois anos dos prejuízos médios projetados após o esgotamento do caixa.
Gestão de custos e o cenário de longo prazo da estatal
Embora o TCU pondere que o risco de dependência do Tesouro Nacional não seja iminente, a manutenção desse quadro financeiro pode levar a estatal a ter que recorrer a recursos públicos em um horizonte de longo prazo. Atualmente, a Infraero mantém um caixa positivo, formado por recursos provenientes da época em que operava aeroportos concedidos e da venda desses ativos, totalizando R$ 2,9 bilhões ao final de 2023. Esse montante tem sido crucial para compensar parte dos prejuízos anuais.
A Corte de Contas também avaliou a redução de custos com pessoal, considerando-a adequada. O quadro de funcionários da empresa diminuiu de aproximadamente 14 mil em 2012 para pouco mais de 3,5 mil em 2025, com apenas 889 em efetivo exercício na estatal. A empresa ainda prevê o desligamento incentivado de outros 800 empregados até 2029, buscando otimizar sua estrutura.
Atribuição de aeroportos regionais e a recomendação do TCU
Em outro ponto de sua fiscalização, o TCU recomendou que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) atribua à Infraero aeroportos não contemplados no Plano Aeroviário Nacional (PAN) somente quando houver uma justificativa técnica clara que demonstre o atendimento ao interesse público. A recomendação surgiu após a estatal assumir a gestão dos aeroportos regionais de Itaperuna (RJ) e Paranavaí (PR), mesmo com manifestações técnicas contrárias. Para o Tribunal, a escolha dos ativos sob responsabilidade da empresa deve priorizar a política pública, dada a limitação de recursos.
O MPor argumentou no processo que o PAN é um instrumento orientador, e não vinculante, e que aeroportos fora do plano podem ser assumidos pela estatal por razões como integração territorial, atendimento a regiões remotas e desenvolvimento regional. O relator, ministro Benjamin Zymler, reconheceu a legitimidade dessas decisões de política pública, mas enfatizou a necessidade de que sejam previamente amparadas por uma justificativa técnica robusta que comprove o atendimento ao interesse público. O acórdão completo pode ser consultado aqui.
Fonte: agenciainfra.com
