O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realiza, até esta sexta-feira (21), a 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa. A iniciativa busca acelerar a resolução de processos relacionados à violência doméstica e familiar, além de estimular que mulheres vítimas busquem os órgãos competentes para denunciar seus agressores. O esforço ocorre em um momento emblemático, marcado pelas duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha.
Esforço concentrado na resolução de processos judiciais
Durante o período da campanha, o sistema judiciário fluminense organizou um cronograma intenso de atividades. Estão previstas a realização de aproximadamente 1.800 audiências nos juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o estado. Além disso, o calendário inclui 11 plenários de júri dedicados exclusivamente ao julgamento de casos de feminicídio.
A juíza Katerine Jatahy, representante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ressalta que o projeto, ativo desde 2015, transformou a resposta do Estado. Segundo a magistrada, a iniciativa não apenas confere maior celeridade aos trâmites processuais, mas também reforça a rede de proteção e reafirma que a violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos, exigindo uma atuação articulada de toda a sociedade.
Impacto da política judiciária e dados nacionais
A mobilização é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais estaduais, compondo a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O alcance da medida reflete a demanda por respostas rápidas: nos últimos 12 meses, foram proferidas mais de 675 mil decisões referentes a medidas protetivas de urgência em todo o território nacional, totalizando uma média diária de 1.800 despachos.
O cenário de urgência é corroborado pelos indicadores de criminalidade. Em 2025, o Brasil registrou quase 1.600 casos de feminicídio, evidenciando a necessidade de campanhas permanentes para coibir a escalada da violência. A integração entre o Poder Judiciário e outros equipamentos públicos, como delegacias, casas-abrigo e serviços de saúde, permanece como o pilar central para a efetividade da Lei Maria da Penha.
Legado e aplicação da Lei Maria da Penha
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos robustos para prevenir e punir agressões no ambiente doméstico e familiar. A legislação, que se alinha à Constituição Federal e a tratados internacionais, promoveu uma mudança estrutural ao exigir a inclusão de estatísticas oficiais sobre o tema, permitindo um mapeamento mais preciso das ocorrências e o aprimoramento das políticas públicas de proteção.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
