O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar que suspende a validade de uma norma da Constituição de Pernambuco. A medida impedia o pagamento em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos estaduais. A ação foi movida pela governadora Raquel Lyra, que questionou a constitucionalidade da emenda estadual.
A decisão, tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7937, aborda a Emenda Constitucional estadual 68, promulgada em dezembro de 2025. A governadora argumentou que a alteração desrespeitou as regras sobre a iniciativa legislativa, especialmente no que tange ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos.
Suspensão de pagamentos e a iniciativa legislativa
O cerne da suspensão reside na prerrogativa do Poder Executivo para iniciar propostas legislativas que afetam o regime jurídico e a remuneração de servidores. O ministro Mendonça enfatizou que o Legislativo estadual não detinha a competência para promover tal mudança por meio de uma emenda à Constituição pernambucana. Esta prerrogativa busca garantir a harmonia entre os Poderes e a gestão fiscal responsável.
A governadora Raquel Lyra, ao contestar a emenda, alertou para o potencial impacto financeiro da medida. Segundo a ação, a autorização para converter férias e licenças-prêmio em dinheiro poderia gerar um custo significativo mensal e anual para as contas públicas do estado, evidenciando a preocupação com a sustentabilidade fiscal.
Manutenção do teto remuneratório estadual
Na mesma decisão, o ministro André Mendonça manteve a regra que estabelece o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como o teto remuneratório estadual. Este ponto da emenda constitucional não foi considerado inconstitucional pelo relator.
Mendonça argumentou que a definição do teto remuneratório é de interesse do Estado como um todo, não se restringindo a um único órgão ou autoridade para a iniciativa de propor emendas constitucionais. A Constituição Federal permite que os estados adotem um teto único para os servidores dos três Poderes, alinhado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, com um limite de 90,25% da remuneração dos ministros do STF.
Precedentes do STF e o regime dos servidores
O relator da ADI 7937, ministro Mendonça, fez referência a precedentes do próprio STF que já invalidaram dispositivos de constituições estaduais semelhantes. A Corte tem um entendimento consolidado de que a iniciativa parlamentar não pode disciplinar o regime jurídico dos servidores estaduais, mesmo quando a alteração é feita por meio de uma emenda constitucional.
Este posicionamento reforça a jurisprudência que delimita as competências legislativas entre os Poderes. A decisão visa preservar a autonomia do Executivo na gestão de pessoal e na formulação de políticas remuneratórias, evitando que o Legislativo invada essa esfera por meio de emendas constitucionais. A medida provisória de Mendonça é, portanto, um passo importante na reafirmação desses princípios constitucionais. Para mais informações sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal, consulte o portal oficial do STF.
Fonte: blogdomagno.com.br
