O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para evitar a interrupção das atividades do Programa Parakanã. Esta iniciativa é crucial para o atendimento do povo indígena Awaeté/Parakanã, localizado no sudeste do Pará, e é reconhecida como a principal medida de mitigação e compensação dos severos impactos socioambientais decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. A ação visa garantir a continuidade de um suporte essencial para a subsistência e bem-estar dessas comunidades.
A ação judicial é direcionada contra a empresa Axia Energia, sucessora da antiga Eletrobras Eletronorte, que detém a concessão do empreendimento hidrelétrico. O MPF solicita que a empresa seja compelida a manter o programa ativo e a implementar um reajuste emergencial e adequado dos recursos financeiros destinados à iniciativa, considerando a evolução das necessidades das comunidades ao longo do tempo. Para mais informações sobre as ações do Ministério Público, visite o site oficial do MPF.
Ameaça à Continuidade e Defasagem Orçamentária do Programa Indígena
O convênio que financia o Programa Parakanã está programado para vencer no próximo dia 11 de julho, gerando grande preocupação entre as comunidades. O Ministério Público aponta que, apesar de ter recebido um prazo adicional de dois anos em 2024 para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI) e do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI) – documentos fundamentais para a revisão orçamentária –, a concessionária não cumpriu o prazo estabelecido para a conclusão desses estudos.
Na avaliação do MPF, a empresa estaria utilizando a própria demora na entrega dos estudos como justificativa para não reajustar os valores repassados às comunidades indígenas. Essa postura tem sido um fator crítico para o desequilíbrio financeiro do programa, que não acompanhou o crescimento da população atendida e a expansão das necessidades locais.
Crise Humanitária e Alegações de Coerção Institucional
O Ministério Público Federal detalha na ação uma grave crise estrutural e sanitária que assola o território indígena. A situação é marcada pela falta de água potável, escassez de medicamentos essenciais, paralisação de veículos utilizados nas ações do programa e o fechamento de 18 escolas indígenas, comprometendo o acesso à educação e à saúde.
A ação revela que mais de 630 estudantes ficaram sem atendimento escolar devido a um surto de síndrome gripal e covid-19, evidenciando a fragilidade dos serviços. Além disso, o MPF relata que, em uma reunião recente, representantes da Axia Energia teriam tentado persuadir as lideranças indígenas a assinar um aditivo contratual de apenas três meses, com reajuste limitado à inflação, o que foi classificado como uma “chantagem institucional” pelo órgão, com base em áudios anexados ao processo.
Obrigatoriedade Permanente do Apoio aos Povos Indígenas
Instituído em 1987, o Programa Parakanã foi criado com o objetivo de compensar os impactos permanentes causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí sobre o povo Awaeté/Parakanã. As ações do programa abrangem áreas vitais como saúde, educação, segurança alimentar e proteção territorial, beneficiando atualmente 31 aldeias.
O MPF argumenta que a obrigação da concessionária é contínua e permanente, devendo perdurar enquanto a hidrelétrica estiver em operação. Essa sustentação baseia-se no fato de que os impactos socioambientais do empreendimento continuam a afetar diretamente as comunidades indígenas, exigindo um compromisso ininterrupto da empresa responsável.
Demandas Judiciais para Garantir Direitos e Serviços Essenciais
Na ação, assinada pelo procurador da República Rafael Martins da Silva, o Ministério Público Federal solicita à Justiça que determine medidas urgentes. Entre os pedidos, destacam-se:
- A continuidade ininterrupta do Programa Parakanã, impedindo qualquer paralisação a partir de 11 de julho;
- Um reajuste imediato do orçamento em 80%, conforme reivindicação das comunidades indígenas, ou, subsidiariamente, em 53%, índice técnico apontado pela Funai;
- A conclusão e entrega dos estudos do Componente Indígena (ECI) e do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI);
- A apresentação de um plano estruturado para garantir a continuidade dos serviços de saúde.
O MPF também requer a fixação de uma multa diária de R$ 300 mil caso a empresa descumpra a decisão judicial ou atrase os repasses destinados ao programa Parakanã. A ação tramita na Justiça Federal sob o número 1005478-12.2026.4.01.3907.
Fonte: portalofato.com.br
