O Governo do Pará confirmou a data para o pagamento de uma nova parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A governadora Hana Ghassan anunciou que os valores serão liberados em 12 de junho, beneficiando milhares de profissionais da educação básica estadual. Este repasse representa um compromisso contínuo com a valorização dos educadores que contribuíram para o ensino público paraense.
A iniciativa visa quitar a 3ª parcela do montante incontroverso e a 2ª parcela do valor controvertido do precatório, conforme estabelecido em um acordo de conciliação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação reforça a responsabilidade fiscal e o empenho em assegurar direitos históricos aos servidores, tanto ativos quanto aposentados, e seus herdeiros.
Detalhes do pagamento dos precatórios do Fundef
O pagamento agendado para 12 de junho corresponde à parcela prevista para o exercício de 2026, conforme o cronograma estabelecido. Serão distribuídos R$ 597,9 milhões diretamente aos profissionais, na forma de abono. A governadora Hana Ghassan destacou que o governo segue trabalhando com responsabilidade e compromisso para garantir esse direito fundamental aos profissionais da educação do estado.
Este montante beneficiará 27.588 profissionais do magistério da educação básica estadual. O secretário de Estado de Educação, Ricardo Sefer, enfatizou que a liberação desses valores reforça o compromisso do Governo do Estado com a valorização dos educadores e o reconhecimento do trabalho desenvolvido por aqueles que fortaleceram a educação pública paraense.
Critérios de elegibilidade e valores distribuídos
Os recursos são destinados aos profissionais do magistério da educação básica estadual que atuaram na rede pública entre 29 de abril de 1999 e 31 de dezembro de 2003. A lista de beneficiários inclui servidores ativos, aposentados e herdeiros, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.658/2024. A metodologia de cálculo e a relação nominal dos beneficiários estão disponíveis para consulta na Plataforma dos Precatórios Fundef, acessível no portal oficial da Seduc.
Os valores a serem recebidos variam consideravelmente, dependendo da quantidade de vínculos, carga horária e tempo de exercício durante o período de referência. Em casos excepcionais, para servidores com dois vínculos em jornada integral durante todo o período, o valor pode atingir até R$ 60,8 mil. Para aqueles com apenas um vínculo em jornada máxima, o montante pode chegar a R$ 30,4 mil, com uma média estimada de aproximadamente R$ 15 mil por beneficiário.
Contexto legal e histórico dos precatórios
Os valores que compõem esses pagamentos decorrem do Precatório do Fundef (ACO nº 718/STF), referente à complementação da União por repasses realizados ao Estado do Pará no período de 1999 a 2003. O pagamento atual corresponde à 3ª parcela do montante incontroverso e à 2ª parcela do valor controvertido, resultantes de um acordo de conciliação homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024.
O secretário Ricardo Sefer reiterou que o cumprimento dessa etapa do pagamento dos precatórios do Fundef garante um direito histórico aos profissionais da educação paraense. Ele afirmou que o governo continuará trabalhando para assegurar o cumprimento integral do cronograma de pagamentos previsto, reforçando o compromisso com a valorização dos educadores.
Transparência e cronograma futuro
Com este pagamento, a última parcela do precatório principal, referente à parte incontroversa da dívida, será quitada. As parcelas pagas nos exercícios de 2024 e 2025 já haviam sido parcialmente quitadas. A parcela final referente ao acordo de conciliação, correspondente à parte controvertida, está prevista para ser paga em 2027, encerrando o cronograma de repasses aos beneficiários.
A secretária-adjunta de Gestão de Pessoas, Hellen Nyde, reforçou o empenho da Seduc em garantir segurança e transparência em todas as etapas do processo. Ela assegurou que a Secretaria tem atuado de forma responsável para que os beneficiários recebam os valores a que têm direito, oferecendo suporte necessário aos profissionais e herdeiros contemplados pelo precatório do Fundef.
Fonte: portalofato.com.br
