Texto que altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho avança na tramitação e será analisado por relator da CCJ.
No dia 17 de fevereiro de 2026, o Congresso Nacional formalizou o envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de um projeto de lei que prevê a extinção da jornada de trabalho classificada como “6×1”. A proposta, objeto de amplo debate no meio legislativo, propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de redefinir as regras sobre escalas de trabalho que atualmente permitem seis dias de atividade seguidos por um único dia de descanso.
A CCJ — responsável por avaliar a compatibilidade normativa e constitucional de propostas legislativas — receberá o texto para a elaboração de um parecer técnico. O relator designado analisará se há pontos de conflito com os princípios e garantias constitucionais antes de permitir que a proposta avance às demais fases de tramitação no Legislativo.
A iniciativa, que atrai a atenção de representantes de sindicatos, organizações patronais e centrais sindicais, foi incluída na agenda parlamentar no contexto da retomada dos trabalhos legislativos após o período de Carnaval. Parlamentares favoráveis defendem que a mudança pode ampliar direitos trabalhistas e promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos trabalhadores. Por outro lado, setores econômicos manifestaram interesse em garantir que eventuais alterações preservem a competitividade e a organização produtiva das empresas.
O encaminhamento à CCJ representa um passo institucional importante na tramitação da proposta. Caso o parecer da comissão seja favorável, o texto seguirá para votação em plenário da Câmara e, se aprovado, poderá ser remetido ao Senado Federal para avaliação e eventual sanção presidencial.