As diretrizes para a publicidade de apostas online, popularmente conhecidas como “bets”, passaram a valer recentemente no Brasil, introduzindo um novo cenário regulatório para o setor. A partir de agora, toda comunicação publicitária dessas plataformas deverá incluir advertências claras sobre os riscos inerentes à prática, em uma medida que busca alinhar o segmento a padrões de responsabilidade já aplicados a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. A iniciativa visa proteger os consumidores e mitigar os potenciais impactos negativos do jogo.
A regulamentação, anunciada pelo Ministério da Fazenda, estabelece critérios rigorosos para o conteúdo e a forma das mensagens veiculadas, com foco na prevenção da dependência e de transtornos relacionados ao jogo patológico. Essa mudança representa um marco na forma como as empresas de apostas se comunicarão com o público, exigindo maior transparência e um compromisso explícito com a saúde do apostador.
Alertas Obrigatórios e o Modelo de Prevenção
Um dos pilares das novas regras é a inclusão de advertências obrigatórias em todas as publicidades de apostas. Essas mensagens têm como objetivo conscientizar os usuários sobre os perigos do jogo excessivo. As frases padronizadas, definidas pelo Ministério da Fazenda, são:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Além do conteúdo, a apresentação visual dessas advertências também foi padronizada. Elas devem ser exibidas na horizontal, com clareza e legibilidade, e ocupar um espaço proporcional ao anúncio, correspondendo a um mínimo de 10% do comprimento ou tamanho total da peça publicitária. Essa exigência garante que o alerta seja facilmente perceptível pelo público.
Restrições de Conteúdo para Publicidade Responsável
A portaria governamental que acompanha as novas regras vai além dos alertas, estabelecendo uma série de proibições para o conteúdo das publicidades de apostas. O objetivo é evitar que as mensagens induzam ou influenciem a realização de apostas de forma irresponsável ou enganosa. É proibido que as ações de publicidade emitam estratégias, opiniões técnicas ou análises que possam “induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas”.
Adicionalmente, as propagandas não podem:
- Sugerir a obtenção de ganho fácil ou apresentar a aposta como sinal de virtude, de êxito pessoal, social ou financeiro, como prioridade na vida ou como conduta socialmente atraente, inclusive por meio de afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades.
- Apresentar a aposta como fonte de renda, forma de investimento, alternativa ao emprego, solução para problemas pessoais, sociais ou financeiros ou meio de recuperação de valores perdidos em apostas anteriores ou de outras perdas financeiras.
- Encorajar práticas excessivas de aposta ou conter chamadas para ação, inclusive com mecânicas promocionais, que sugiram ato imediato por parte do apostador.
- Conter informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta.
- Vincular apostas a atitudes ou comportamentos ilegais ou discriminatórios, utilizar mensagens de cunho sexual ou de objetificação de atributos físicos ou ofender crenças culturais ou tradições do País.
- Serem dirigidas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.
A Posição do Governo e o Combate à Ilegalidade
As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que enfatizou a postura do governo em relação à legalidade das operações. Segundo o ministro, a tolerância com as plataformas de apostas ilegais é “zero”. Durigan afirmou que empresas não autorizadas a operar no mercado brasileiro, assim como seus anunciantes e veículos de comunicação, estão proibidos de veicular qualquer publicidade.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, declarou o ministro da Fazenda, reforçando o compromisso com um mercado de apostas regulado e seguro para os cidadãos.
Essas novas regras, que entraram em vigor na semana passada, representam um esforço do governo para estabelecer um ambiente de apostas online mais transparente e responsável, buscando equilibrar o crescimento do setor com a proteção dos consumidores.
Fonte: correiodecarajas.com.br
