O conflito judicial envolvendo a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e o apresentador Ratinho atingiu uma nova fase processual. Na quinta-feira, 21, o juiz Omar Dantas Lima, da 7ª Vara Criminal de Brasília, decidiu declinar da competência para analisar um pedido de explicações movido pelo comunicador, remetendo o caso diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
stf: cenário e impactos
Contexto da disputa e declarações públicas
A controvérsia teve início em 11 de março, logo após a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados. Durante seu programa televisivo, Ratinho proferiu comentários questionando a legitimidade da parlamentar para ocupar o cargo, baseando-se em critérios biológicos para definir o conceito de mulher.
O apresentador afirmou na ocasião que, para o exercício da função, seria necessário ter útero e menstruar, argumentando que haveria um suposto exagero nas políticas de inclusão. As declarações foram classificadas por críticos e pela própria deputada como transfóbicas, gerando uma onda de repercussão negativa e medidas legais imediatas.
Ações judiciais e o foro privilegiado
Após as falas do apresentador, a deputada acionou o Ministério Público Federal e outras instâncias buscando a responsabilização de Ratinho. Em resposta, o apresentador ingressou com uma ação de pedido de explicações na Justiça do Distrito Federal, alegando ter sido ofendido pela parlamentar em suas redes sociais.
O magistrado responsável pelo caso entendeu que, por se tratar de uma parlamentar federal no exercício do mandato, a competência para julgar ações penais que envolvam possíveis crimes contra a honra recai sobre a corte superior. O Ministério Público Federal já havia se manifestado anteriormente pelo arquivamento do pedido formulado pelo apresentador.
Decisão do magistrado e próximos passos
Na decisão proferida, o juiz destacou que a interpelação judicial funciona como uma medida cautelar preparatória para uma eventual ação penal. Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o processamento dessas questões deve seguir o órgão competente para o julgamento da ação principal.
Com a declinação da competência, o processo segue agora para o Supremo Tribunal Federal, onde será analisado pelos ministros. O caso coloca em evidência os limites da liberdade de expressão e os direitos de parlamentares frente a manifestações públicas em veículos de comunicação, conforme detalhado em reportagem da revista Veja.
Fonte: veja.abril.com.br
