O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o combate aos pagamentos que excedem o teto constitucional do funcionalismo público. Em decisão publicada nesta sexta-feira (8), a Corte reforçou a proibição de manobras administrativas destinadas a contornar as normas sobre os chamados “penduricalhos”, estendendo os vetos a qualquer tentativa de reestruturação que vise manter remunerações acima do limite legal.
O documento, subscrito pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, estabelece que alterações em cargos, funções ou unidades funcionais não podem ser utilizadas como artifício para contornar os parâmetros fixados. A medida visa garantir a transparência e a moralidade no regime remuneratório do setor público brasileiro.
Combate às manobras para burlar o teto
A decisão é explícita ao proibir a criação de atos normativos ou resoluções internas que desrespeitem as diretrizes do Supremo. O tribunal alertou que qualquer tentativa de burlar a determinação sujeitará os envolvidos a responsabilização administrativa e penal, além da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos de forma irregular.
O despacho abrange uma vasta gama de órgãos, incluindo o Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Estão vedadas revisões ou reclassificações que resultem em benefícios assistenciais ou de saúde que ignorem o regime remuneratório estabelecido pela Corte.
Limites rigorosos para o funcionalismo
O acórdão publicado detalha as novas exigências para todo o país, reafirmando que o teto do funcionalismo é o salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19. Historicamente, diversos auxílios e gratificações eram excluídos do cálculo, permitindo que juízes e procuradores recebessem valores superiores ao limite constitucional.
Com a nova determinação, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei nacional são permitidas. Fica proibida a conversão de licenças, como a licença-prêmio e folgas compensatórias, em pecúnia. Além disso, benefícios como adicionais por tempo de serviço e diárias agora possuem limites percentuais estritos em relação ao salário base.
Transparência e fiscalização dos pagamentos
Para assegurar o cumprimento das normas, o STF suspendeu o pagamento de valores retroativos. A liberação desses montantes dependerá de auditoria prévia realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com autorização final do próprio Supremo.
A determinação impõe ainda o dever de transparência ativa. Todos os tribunais e ministérios públicos devem publicar mensalmente na internet o valor exato recebido por seus membros, detalhando cada benefício pago. As regras já estão em vigor, consolidando uma nova fase de controle sobre os gastos com pessoal no país.
Fonte: jovempan.com.br
