Supremo Tribunal Federal valida acesso a dados de ex-assessora em processo da rachadinha

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pela defesa de Danielle da Nóbrega, ex-assessora parlamentar de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A decisão mantém a quebra dos sigilos bancário e fiscal da ex-assessora, no âmbito da investigação conhecida como “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O caso, que envolve a apuração de supostos desvios de salários de funcionários, segue em andamento com a validação do acesso a informações cruciais para a investigação.

Danielle da Nóbrega é ex-mulher de Adriano da Nóbrega, figura ligada a milícias e ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), falecido em fevereiro de 2020 na Bahia. A decisão do ministro Gilmar Mendes foi proferida hoje, consolidando o entendimento de que os dados são necessários para o avanço das apurações.

Manutenção da quebra de sigilo e os argumentos do STF

A ex-assessora havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal buscando reverter uma decisão anterior da Justiça do Rio de Janeiro, que havia autorizado o acesso aos seus dados financeiros e fiscais. O período sob análise corresponde ao tempo em que Danielle da Nóbrega ocupou um cargo comissionado na Alerj. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, considerou improcedente o recurso.

Em sua análise, o ministro apontou que a defesa não havia esgotado todas as vias recursais nas instâncias inferiores. Além disso, Gilmar Mendes destacou a existência de elementos independentes dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que por si só já justificariam a quebra dos sigilos. Entre esses elementos, foram mencionados dados funcionais e financeiros provenientes da própria Alerj, bem como mensagens obtidas durante a Operação Intocáveis.

Fundamentação jurídica e proporcionalidade da medida

O ministro Gilmar Mendes enfatizou a legalidade e a adequação da medida, afirmando que a restrição ao direito à privacidade, intimidade e sigilo dos dados bancários e fiscais da reclamante foi “adequada, necessária e proporcional”. Ele ressaltou que o período de quebra de sigilo é compatível com os fatos suspeitos que estão sendo investigados, garantindo que a medida não é excessiva.

A alegação da defesa de que a quebra de sigilo teria sido baseada em provas ilícitas também foi afastada pelo decano do STF. Segundo o ministro, o relatório de inteligência financeira utilizado na investigação foi enviado de forma espontânea pelo Coaf e não se enquadra entre os documentos que foram declarados nulos em decisões anteriores do Supremo. Essa distinção é crucial para a validade das provas.

Rejeição de alegações de investigação exploratória no caso da rachadinha

Outro ponto contestado pela defesa foi a alegação de que a medida configuraria uma investigação exploratória, além de violar uma decisão anterior já definitiva. Gilmar Mendes rejeitou essas argumentações, reforçando que a quebra de sigilo foi especificamente limitada ao período em que Danielle da Nóbrega exerceu cargo público. Essa delimitação temporal é um fator importante para caracterizar a proporcionalidade da ação policial e judicial.

A decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a autonomia das investigações e a possibilidade de acesso a informações financeiras e fiscais quando há indícios consistentes de irregularidades, especialmente em casos que envolvem o uso de recursos públicos e cargos comissionados. O entendimento do ministro é que a medida está em conformidade com os princípios legais e constitucionais, visando a elucidação dos fatos.

Para mais informações sobre decisões do Supremo Tribunal Federal, você pode consultar o portal Metrópoles.

Fonte: blogdomagno.com.br