Supremo forma maioria para autorizar pagamentos extras a magistrados e promotores
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, neste sábado (27), o quórum necessário para formar maioria favorável à liberação de pagamentos adicionais, conhecidos popularmente como penduricalhos, destinados a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. A decisão ocorre no âmbito de um julgamento virtual iniciado na última sexta-feira, com previsão de encerramento para a próxima terça-feira.
Contexto e alcance da decisão judicial
Os chamados penduricalhos referem-se a benefícios e gratificações que, quando somados aos salários base, superam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46 mil. Em março, a Corte havia estabelecido que tais verbas indenizatórias, auxílios e gratificações deveriam ser limitados a 35% do valor do subsídio dos integrantes da magistratura.
Com o entendimento consolidado pela maioria dos ministros, membros do Judiciário e do Ministério Público poderão alcançar rendimentos mensais de pelo menos R$ 62 mil. Esse montante considera a soma do teto constitucional com aproximadamente R$ 16 mil provenientes dos benefícios extras autorizados.
Votos e posicionamentos dos ministros
O ministro Luiz Fux foi o responsável por consolidar a maioria ao acompanhar os votos dos relatores Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O presidente do STF, Edson Fachin, também manifestou voto favorável à medida.
O voto de Luiz Fux reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio, férias e plantões. Além disso, o ministro concordou com a liberação de verbas retroativas que estavam suspensas, condicionando o pagamento à verificação de regularidade e legalidade pelos respectivos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
Divergências sobre o teto constitucional
Embora tenha acompanhado a maioria, Luiz Fux apresentou uma divergência pontual em relação ao tratamento das parcelas indenizatórias. Para o magistrado, as verbas consideradas legítimas devem ser pagas de forma integral, sem estarem submetidas ao teto constitucional de subsídios.
A discussão sobre a transparência e os limites remuneratórios no setor público segue como um tema central na pauta do tribunal. Mais informações sobre o andamento dos processos podem ser acompanhadas diretamente no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
