O ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), manifestou-se por meio de nota neste sábado (9), classificando a suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como um ataque à democracia e uma decisão “deplorável”. A medida judicial, que impacta diretamente a aplicação de penas, reacende o debate sobre os limites entre os poderes e o papel do Judiciário em questões legislativas.
O posicionamento de Caiado, pré-candidato à Presidência, adiciona uma camada de tensão ao cenário político, especialmente em um ano eleitoral. Ele acusa o ministro de “atravessar os limites da relação institucional”, caracterizando o ato como ativismo judicial e um movimento que favorece a polarização, desviando o foco dos problemas cruciais da população.
Reação de Ronaldo Caiado à decisão do STF
Em sua declaração, Ronaldo Caiado não poupou críticas à ação do ministro Alexandre de Moraes. Para o ex-governador, a suspensão da Lei da Dosimetria representa uma interferência indevida do Poder Judiciário em prerrogativas do Legislativo, configurando um “ativismo judicial” que desequilibra a balança entre os poderes.
Caiado argumenta que a decisão serve para desviar a atenção de debates essenciais para o processo eleitoral, afastando a discussão de temas como segurança pública, educação, saúde e transporte público de qualidade. Ele enfatiza que “estimular um debate sem fim sobre o 8 de Janeiro, passando por cima dos representantes eleitos pelo povo ao Congresso, é condenar o Brasil a não ter futuro”, e que “esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura”.
Entenda a suspensão da Lei da Dosimetria
A decisão de Alexandre de Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria até que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações que questionam sua constitucionalidade. O ministro justificou a medida afirmando que a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, o que fundamenta a suspensão da norma até a conclusão do julgamento.
Publicada neste sábado, a decisão de Moraes respondeu a dez pedidos de redução de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Com a suspensão, esses condenados terão de aguardar a deliberação definitiva da Corte para ter acesso aos benefícios previstos pela legislação, como a possível redução das penas aplicadas.
Controvérsias e questionamentos sobre a constitucionalidade
A Lei da Dosimetria tem sido alvo de intensa controvérsia desde sua concepção. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede foram as primeiras a acionar o Supremo, contestando a constitucionalidade da norma. Posteriormente, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) também informaram que iriam ao STF para questionar a lei.
O ponto central das ações é o trecho da nova legislação que estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições, como ocorria anteriormente. Os autores das ações argumentam que essa alteração pode criar um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional, permitindo que condenados por ataques à democracia recebam penas mais brandas do que autores de crimes violentos comuns, o que geraria uma distorção na aplicação da justiça.
O contexto da promulgação da norma
A promulgação da Lei da Dosimetria ocorreu na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo federal havia argumentado que o texto contrariava o interesse público ao prever a redução de penas para crimes contra a democracia, o que poderia enfraquecer a resposta do Estado a atos antidemocráticos.
A legislação visa diminuir as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022. É importante notar que o ministro Alexandre de Moraes foi o relator das ações penais relacionadas aos atos golpistas e o responsável pelas condenações dos envolvidos, o que adiciona uma camada de complexidade à sua decisão de suspender a lei.
Fonte: jovempan.com.br
