O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu pelo não prosseguimento de uma representação movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Pará (Sindmepa) contra a administração municipal de Santarém. O processo visava questionar o modelo de contratação de profissionais de saúde e a prevalência de vínculos temporários em detrimento da realização de concursos públicos na gestão do prefeito José Maria Tapajós e do secretário de Saúde, Everaldo de Souza Martins Filho.
Decisão do Plenário sobre requisitos formais
A deliberação ocorreu durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (20). O Plenário da Corte de Contas acompanhou integralmente o voto do relator, conselheiro Daniel Lavareda, que apontou a falta de requisitos formais indispensáveis para que a denúncia pudesse tramitar regularmente no órgão.
O relator destacou que o sindicato apresentou questionamentos genéricos sobre a política de pessoal adotada entre 2023 e 2025. Segundo a análise técnica, a ausência de indicação precisa de editais, contratos específicos ou atos administrativos individuais impediu que o Tribunal realizasse uma apuração detalhada sobre as supostas irregularidades apontadas pela entidade.
Autonomia administrativa e limites de fiscalização
No voto condutor da decisão, o relator reforçou o princípio da autonomia administrativa do Poder Executivo municipal. O entendimento consolidado é de que não compete ao Tribunal de Contas substituir o gestor público em decisões discricionárias, como a definição de remunerações, o dimensionamento de vagas ou a estruturação interna de políticas de saúde.
A Corte entendeu que uma intervenção direta nessas escolhas administrativas ultrapassaria as competências constitucionais de fiscalização do TCMPA. O órgão ressaltou que a gestão de recursos humanos, dentro dos limites legais, é prerrogativa do Executivo, cabendo ao Tribunal apenas o controle da legalidade e da eficiência dos gastos públicos.
Existência de Termo de Ajustamento de Conduta
Um fator determinante para o arquivamento foi a constatação de que já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em vigor entre a Prefeitura de Santarém e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O documento trata especificamente da regularização das contratações temporárias no município.
O relator argumentou que a existência desse compromisso prévio exige uma articulação institucional para evitar decisões conflitantes ou sobrepostas. A manutenção do TAC em curso garante que o tema já esteja sob o acompanhamento de órgãos competentes, preservando a segurança jurídica das ações administrativas em Santarém.
Comunicação oficial e encerramento
Com a aprovação do voto pelo colegiado, sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale, o pedido do Sindmepa foi oficialmente encerrado no âmbito do TCMPA. A entidade representativa da categoria médica será notificada da decisão através dos canais oficiais do Tribunal, conforme prevê o rito processual da Corte de Contas.
Fonte: portalofato.com.br
