O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou, em sessão do Tribunal Pleno, a reorganização do sistema do Juiz das Garantias no estado. A medida estabelece uma estrutura regionalizada para atender às comarcas do interior, marcando um avanço significativo na distribuição dos serviços judiciais e no acesso à justiça em uma região de vasta extensão territorial.
A decisão surge após uma intensa discussão que chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impulsionada pela iniciativa de um advogado criminalista de Marabá, que questionava a concentração anterior da estrutura do Juiz das Garantias exclusivamente na capital, Belém. A cobrança do CNJ foi um fator determinante para a revisão do modelo pelo TJPA.
A demanda pela descentralização do Juiz das Garantias
A discussão sobre a regionalização do Juiz das Garantias ganhou destaque após um advogado criminalista apresentar um questionamento formal ao CNJ. Ele argumentou que o modelo vigente, estabelecido por resoluções anteriores do TJPA, centralizava a atuação do Juiz das Garantias na capital, criando barreiras significativas para o atendimento das comarcas do interior.
A dimensão territorial do Pará foi um dos pontos cruciais levantados, evidenciando as dificuldades logísticas e de acesso para cidadãos, advogados e demais envolvidos em procedimentos criminais fora da capital. A preocupação se estendia à realização de audiências de custódia por videoconferência no interior, enquanto a capital dispunha de maior facilidade para o atendimento presencial.
O procedimento no CNJ atraiu a participação de importantes entidades, como a OAB-PA, o Conselho Federal da OAB e o Ministério Público do Estado do Pará, que se juntaram à discussão como interessados. Diante da ausência de uma solução concreta por parte do Tribunal, o advogado solicitou ao CNJ o encerramento da fase de conciliação e o julgamento do caso pelo Plenário.
O papel do Conselho Nacional de Justiça na decisão
A manifestação do advogado ocorreu após o TJPA informar ao Conselho que estava estudando a criação de unidades regionalizadas para o Juiz das Garantias em importantes regiões do estado, como Marabá, Santarém e o Nordeste Paraense. A menção feita pelo presidente do TJPA à cobrança do CNJ durante a sessão do Tribunal Pleno sublinhou a relevância institucional que o tema adquiriu.
A intervenção do CNJ foi fundamental para que a questão, inicialmente levantada pela advocacia criminal, se tornasse uma prioridade dentro da própria Justiça paraense. A pressão exercida pelo órgão nacional de controle do Judiciário culminou em uma mudança concreta na posição do Tribunal, levando à aprovação da proposta de regionalização.
A decisão do TJPA representa um resultado direto da discussão que começou no interior e escalou para a instância nacional, reforçando a importância do controle externo e da participação da sociedade civil na busca por melhorias no sistema judiciário. Para os defensores da medida, o objetivo principal sempre foi garantir que o cidadão do interior tivesse acesso à mesma estrutura de Justiça Criminal disponível na capital.
Marabá como polo estratégico para a nova estrutura
Desde o início das discussões, a cidade de Marabá foi apontada como um dos locais estratégicos para sediar uma estrutura regionalizada do Juiz das Garantias. A cidade é reconhecida como um polo judiciário vital para as regiões sul e sudeste do Pará, atendendo uma vasta área geográfica e populacional.
A instalação de uma unidade em Marabá é vista como um facilitador crucial para o acesso de presos, investigados, advogados e outros envolvidos nos procedimentos que passam pelo Juiz das Garantias. A proximidade da Justiça Criminal com o cidadão que reside no interior foi o principal argumento apresentado ao CNJ para justificar a necessidade da regionalização.
Impactos da regionalização para o acesso à Justiça
A aprovação da regionalização pelo Tribunal Pleno confere uma nova dimensão à organização da Justiça Criminal paraense. A medida abre caminho para que a estrutura do Juiz das Garantias seja distribuída de forma mais equitativa, considerando as particularidades e necessidades das diferentes regiões do estado.
Este novo capítulo na luta pela interiorização dos serviços judiciais busca eliminar a disparidade no acesso à justiça, garantindo que não haja uma “Justiça de primeira classe na capital e outra, à distância, para quem vive no interior”. A decisão do TJPA é um passo importante para aproximar o Judiciário do cidadão e promover uma justiça mais acessível e igualitária em todo o Pará.
Para mais informações sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça, visite o site oficial do CNJ.
Fonte: correiodecarajas.com.br
