O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) emitiu uma decisão liminar que obriga a rede municipal de ensino de Ananindeua a manter suas atividades letivas regulares nos dias 1º e 2 de outubro de 2026. A medida reverte a Portaria nº 427/2026-GABS/SEMED, que havia determinado a interrupção das aulas nas unidades escolares sob a justificativa de manutenção preventiva e limpeza para o pleito eleitoral.
A determinação da corregedora do TRE-PA, desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, ocorre no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Pará Tá Junto”. O processo apura possíveis irregularidades envolvendo o candidato ao governo do estado, Daniel Santos, sua vice, Ellayne Cristina Gurgel de Almeida, o prefeito de Ananindeua, Hugo Fernando de Souza Atayde, e a secretária municipal de Educação, Ana Paula Fernandes Renato.
Impacto da decisão e combate ao abuso de poder
A controvérsia central reside no temor de que a suspensão das aulas servisse como um mecanismo para liberar cerca de 6 mil servidores temporários para atividades de campanha política. A coligação autora da ação argumenta que a medida administrativa teria o objetivo de mobilizar essa força de trabalho em carreatas e comícios na reta final da disputa eleitoral, configurando, em tese, abuso de poder político e conduta vedada.
Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que, embora a preparação de locais de votação seja uma prática comum, a abrangência da portaria municipal foi desproporcional. A decisão aponta que a suspensão atingiu escolas que sequer serão utilizadas como seções eleitorais, sem que houvesse uma justificativa técnica plausível para a paralisação generalizada das atividades pedagógicas.
Exceções técnicas e penalidades por descumprimento
A Justiça Eleitoral abriu uma brecha restrita para o dia 2 de outubro, permitindo a suspensão apenas em unidades que comprovem a necessidade de intervenções estruturais de grande porte, incompatíveis com a presença de alunos. Para usufruir dessa exceção, a Secretaria Municipal de Educação deve apresentar documentação técnica detalhada que comprove a urgência do serviço em cada escola específica.
Para garantir o cumprimento da ordem, a desembargadora estabeleceu uma multa pessoal diária de R$ 20 mil, que incidirá sobre o prefeito Hugo Atayde e a secretária Ana Paula Fernandes Renato em caso de desobediência. A decisão reforça a necessidade de transparência e assegura que a comunicação sobre a retomada das aulas seja feita de forma ampla a toda a comunidade escolar.
Andamento do processo eleitoral
É importante ressaltar que a decisão possui caráter liminar e não implica, neste momento, em condenação definitiva dos investigados. O mérito da ação, que inclui pedidos de inelegibilidade e cassação de registro ou diploma, ainda será objeto de análise profunda pelo TRE-PA, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
Os investigados foram notificados e possuem um prazo de cinco dias para apresentar suas defesas e documentos. O caso segue sob monitoramento da Justiça Eleitoral, conforme detalhado em informações oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, visando assegurar a lisura do pleito e a normalidade das atividades públicas durante o período de campanha.
Fonte: portalofato.com.br
