Supremo Tribunal Federal barra pagamentos acima do teto constitucional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata de pagamentos de verbas extras, conhecidas como penduricalhos, em tribunais de justiça de seis estados e do Distrito Federal. A decisão visa conter o recebimento de valores que ultrapassam os limites constitucionais estabelecidos para o funcionalismo público.
A medida ocorre após a identificação de verbas consideradas irregulares, como auxílio-adoção, licença compensatória e auxílio-assistência pré-escolar. O magistrado reforçou que o pagamento desses montantes desrespeita as diretrizes vigentes, exigindo uma revisão rigorosa das folhas de pagamento das cortes estaduais atingidas pela ordem judicial.
Abrangência da decisão e irregularidades detectadas
Além do Distrito Federal, a determinação alcança os tribunais de justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para se manifestar sobre os membros que teriam recebido valores incompatíveis com o teto remuneratório.
Os dados revelam disparidades significativas em diversos estados. No Maranhão, um desembargador aposentado teve o recebimento autorizado de 3,265 milhões de reais. No Rio Grande do Norte, um magistrado aposentado recebeu mais de 500 mil reais em abril e maio, enquanto no Distrito Federal uma magistrada alcançou quase 500 mil reais em maio.
Impacto financeiro e exigência de devolução
A análise das remunerações aponta para uma concentração de pagamentos elevados em curtos períodos. Em Rondônia, aproximadamente 90% dos juízes receberam mais de 100 mil reais em abril. No Rio de Janeiro, pelo menos cinco juízes ganharam acima de 200 mil reais no mesmo mês, com outros 589 magistrados superando a marca de 100 mil reais.
Situações semelhantes foram registradas em Goiás, onde nove magistrados tiveram remuneração superior a 200 mil reais em abril, e no Paraná, onde 73 juízes receberam valores acima de 100 mil reais. Diante do cenário, Alexandre de Moraes estabeleceu o prazo de cinco dias para que os tribunais identifiquem os beneficiários, comprovem as medidas adotadas e iniciem o processo de devolução dos valores.
A AGU possui um prazo de 72 horas para informar quais membros receberam quantias fora dos parâmetros autorizados pelo STF. A fiscalização busca garantir a observância estrita da lei e a transparência no uso dos recursos públicos destinados ao Poder Judiciário.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
