O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu, nesta quinta-feira (3), o registro de candidatura de Eduardo Cunha ao cargo de deputado federal. A decisão, tomada por unanimidade, baseou-se na análise de impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela candidata a deputada estadual Roberta Lopes Alves (PL).
Impactos da Lei da Ficha Limpa no cenário eleitoral
A Corte mineira declarou incidentalmente inconstitucionais as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa em 2025. O entendimento do colegiado é de que as modificações, que alteraram a contagem do prazo de inelegibilidade, reduziram a proteção à moralidade e à probidade administrativa exigida pela Constituição Federal.
O relator do processo, desembargador Sálvio Chaves, aplicou a redação anterior da legislação. Com isso, o prazo de inelegibilidade de Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, permanece em vigor até 1º de fevereiro de 2027, abrangendo o pleito de 2026.
Andamento processual e recursos
Apesar da decisão desfavorável no âmbito regional, o candidato ainda pode recorrer da sentença. Enquanto o processo estiver em tramitação nas instâncias superiores, Eduardo Cunha mantém a permissão para realizar atos de campanha, incluindo a participação no horário eleitoral gratuito.
O tema central das mudanças na Lei da Ficha Limpa, sancionadas em setembro de 2025, também é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento na Corte máxima, que discute a antecipação do início da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, possui placar de 2 a 0 pela derrubada de trechos da reforma, com votos favoráveis à manutenção das regras anteriores proferidos pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Contexto jurídico e institucional
A decisão do TRE-MG ocorre em um momento de intensa movimentação no Poder Judiciário. Paralelamente, o STF enfrenta uma crise interna após a divulgação de relatórios da Polícia Federal que apontam possíveis irregularidades na atuação do ministro André Mendonça. O presidente do tribunal, Edson Fachin, instaurou procedimentos para esclarecer a condução de investigações sob a relatoria do magistrado, enquanto o presidente Lula defendeu uma apuração ampla e sem blindagens sobre os fatos revelados.
Para mais detalhes sobre as movimentações da Justiça Eleitoral, acompanhe as atualizações oficiais no portal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Fonte: blogdomagno.com.br
