A Assembleia da República portuguesa inicia nesta terça-feira a 2.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura, marcando o regresso da atividade parlamentar com uma agenda densa e temas de elevado impacto político. Entre as prioridades que dominam o debate público estão a revisão constitucional, as negociações orçamentais e a fiscalização de entidades estratégicas do Estado.
O reinício dos trabalhos ocorre num contexto de exigências cruzadas entre os principais partidos, onde a viabilização do Orçamento do Estado surge intrinsecamente ligada a compromissos sobre a Lei Fundamental. A dinâmica parlamentar será também testada pela análise de propostas que transitam da sessão anterior, refletindo as tensões entre o Governo e a oposição.
Reforma do Tribunal de Contas e fiscalização financeira
Um dos pontos centrais da agenda é a proposta de lei que reformula a organização e o processo do Tribunal de Contas. O diploma, que eleva para dez milhões de euros o limite para despesas sem fiscalização prévia, tem gerado críticas significativas por parte de especialistas e da própria instituição.
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, manifestou reservas quanto ao modelo, classificando os incentivos para a gestão de recursos públicos como insuficientes. A instituição defende um teto de cinco milhões de euros, alertando para o risco de fragilização do controlo financeiro estatal caso o limite mais elevado seja aprovado.
Negociações sobre a revisão constitucional
A revisão da Constituição da República Portuguesa surge como uma das quatro exigências apresentadas pelo PS ao Governo para viabilizar o Orçamento. O processo exige uma maioria qualificada de dois terços dos deputados e está condicionado a um entendimento prévio entre PS e PSD.
O calendário para estas alterações foi estendido até 30 de dezembro, com o objetivo de concluir o processo até ao verão de 2027. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, tem desempenhado um papel de mediação, exigindo clareza técnica nos projetos apresentados pelos grupos parlamentares para garantir a sua admissibilidade.
Inquéritos parlamentares e direitos sociais
A atividade legislativa contempla ainda o pedido de criação de uma comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária. O Chega insiste na investigação sobre eventuais interferências políticas na atuação da PJ, incluindo o afastamento da corporação de investigações como a Operação Influencer.
Paralelamente, o Parlamento avança com medidas de proteção social e direitos fundamentais. Está em consulta pública um pacote de iniciativas sobre violência doméstica, subscrito por diversas bancadas, que visa reforçar o apoio às vítimas e implementar planos específicos contra a violência sexual e no namoro. O debate sobre a licença parental e a identidade de género também permanece na pauta das comissões especializadas, conforme detalhado na página oficial da Assembleia da República.
