A cobrança de alíquotas elevadas de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e comunicação no estado do Maranhão foi considerada inconstitucional pela mais alta corte de justiça do país. A determinação estabelece que o estado deve adequar a tributação desses setores essenciais para que ela não ultrapasse o patamar cobrado nas operações comerciais gerais.
A medida judicial tem impacto direto sobre a arrecadação estadual e sobre o bolso dos consumidores locais, que por anos arcaram com faturas oneradas por percentuais diferenciados. A discussão jurídica em torno do tema ganhou força após questionamentos formais sobre a legalidade das normas locais que diferenciavam o imposto.
questionamento judicial e a lei estadual
O processo teve início após contestações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra a legislação maranhense. A norma contestada previa a aplicação de uma alíquota de vinte e sete por cento sobre serviços de telecomunicação e sobre o consumo residencial de energia elétrica que superasse a marca de quinhentos quilowatts-hora mensais.
Em contrapartida, as operações comerciais e mercantis comuns no estado registravam percentuais gerais que oscilavam entre vinte e vinte e três por cento ao longo dos anos recentes. Essa discrepância motivou o argumento de que os setores essenciais sofriam uma taxação desproporcional e prejudicial à população.
essencialidade dos serviços e decisão unânime
O julgamento no plenário ocorreu de forma unânime, acompanhando integralmente o voto apresentado pelo relator do processo, ministro Nunes Marques. O magistrado fundamentou seu entendimento na essencialidade inerente tanto ao fornecimento de eletricidade quanto às telecomunicação para a vida moderna e para a economia.
Durante a sessão, o relator pontuou que o elevado volume de consumo de energia elétrica não serve como justificativa válida para a imposição de um ônus tributário superior. Para mais detalhes sobre o andamento de processos judiciais, consulte a cobertura do Agência Brasil.
modulação de efeitos e regras para restituição
A definição da corte estabeleceu marcos temporais claros para a aplicação prática da decisão, evitando um impacto financeiro imediato e retroativo descontrolado sobre as contas públicas. Ficou determinado que a nulidade da cobrança passa a valer de forma ampla a partir do ano de 2024.
Dessa forma, os valores recolhidos pelo fisco estadual em períodos anteriores permanecem preservados, salvo em situações específicas. Contribuintes que desejaram reaver quantias pagas antes de 2024 apenas puderam fazê-lo caso tivessem ajuizado ações judiciais próprias até a data limite de 5 de fevereiro de 2021.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
