O governo federal publicou recentemente uma medida provisória para estabelecer as diretrizes de cobrança do chamado imposto seletivo. O novo tributo, originado a partir da reforma tributária voltada ao consumo, tem previsão de início de cobrança para fevereiro de 2027 e incidirá sobre itens e práticas considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os segmentos impactados pela alíquota-base inicial de 6,3% estão os veículos de passeio, embora o texto normativo também preveja ressalvas específicas para determinados grupos e categorias de automóveis que cumprem requisitos socioeconômicos ou ambientais rigorosos.
Isenção garantida para taxistas
O texto da medida provisória determina a zeragem da alíquota-base e de eventuais adicionais para motoristas profissionais que utilizam o veículo na categoria de aluguel. Essa prerrogativa beneficia diretamente os taxistas devidamente cadastrados.
Para ter acesso ao benefício fiscal na aquisição de um veículo zero quilômetro, o comprador precisa obter o reconhecimento formal junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assegurando a conformidade com as exigências legais vigentes.
Direitos assegurados para pessoas com transtorno do espectro autista
A legislação também contempla a alíquota zero para a compra de automóveis por pessoas com transtorno do espectro autista, desde que a condição e a aquisição tenham o devido aval dos órgãos competentes da Receita Federal.
Essa facilidade fiscal soma-se a outras normativas históricas de desoneração já existentes no país para o mesmo público, mantendo parrodas de inclusão e acesso facilitado a meios de transporte adequados para as famílias e representantes legais.
Facilidades para pessoas com deficiência
No mesmo sentido, as pessoas com deficiência contam com previsão de alíquota zero do imposto seletivo na compra de veículos novos, alinhando-se aos critérios tradicionais de desoneração aplicados ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
O mecanismo visa garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana desse grupo, preservando parâmetros de valor limite e prazos entre as renovações de frota pessoal já estabelecidos na legislação tributária brasileira.
Incentivos aplicados aos veículos sustentáveis
A relação de exceções contempla ainda os automóveis integrados ao programa de incentivo à sustentabilidade automotiva, que abrange desde subcompactos até picapes fabricadas no território nacional.
Para conquistar o benefício, os modelos precisam atingir metas rígidas de baixa emissão de poluentes, utilização expressiva de componentes recicláveis e execução de etapas produtivas fundamentais diretamente no Brasil, conforme diretrizes oficiais do governo.
Fonte: correiodecarajas.com.br
