Decisão impede atividade pecuária irregular em propriedades de Altamira e Novo Progresso. Justiça reconheceu o poder de fiscalização do ICMBio na unidade de conservação.
A Justiça Federal determinou a retirada de rebanhos bovinos de propriedades rurais que realizavam atividade pecuária irregular dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após questionamentos de pecuaristas contra medidas de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os casos envolvem propriedades nos municípios de Altamira e Novo Progresso. Segundo a AGU, a permanência dos animais nas áreas embargadas pode prejudicar a proteção e a recuperação ambiental da unidade de conservação federal, que tem aproximadamente 1,3 milhão de hectares.
De acordo com o procurador federal Lauro Lenza, as atividades identificadas na região provocam danos ao patrimônio ambiental da floresta.
Entre os problemas apontados estão desmatamento, uso de herbicidas, destruição de nascentes e degradação de áreas de preservação permanente pelo pisoteio do gado.
O procurador também destacou que a legislação ambiental permite a aplicação de embargos, multas e apreensão de animais em situações de infração.
Casos envolvem propriedades em dois municípios
O primeiro caso é de um pecuarista que recebeu a posse de um sítio em Altamira, em 2001, cinco anos antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim.
Segundo a AGU, o ICMBio apresentou autos de infração, embargos ambientais e notificações para que os animais fossem retirados das áreas embargadas.
O segundo processo envolve um pecuarista de Novo Progresso que mantinha 140 bovinos em uma fazenda localizada dentro da unidade de conservação.
Ele entrou com um mandado de segurança contra o ICMBio e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Nos dois casos, os proprietários questionaram as medidas adotadas pelos órgãos ambientais.
A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba reconheceu que o ICMBio tem competência para fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais.
A decisão também estabeleceu que a ocupação de uma área antes da criação da unidade de conservação não dá direito à continuidade da atividade pecuária na região.
Fonte: manual-1794490075871
