O setor elétrico brasileiro vive um momento de apreensão com a possível invalidação de contratos de empresas conhecidas como “geradores de papel”, que arremataram lotes no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026). O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando a situação, e há um receio generalizado de que suas determinações possam impedir a assinatura desses contratos, gerando insegurança jurídica e riscos para o suprimento de energia. A homologação final dos acordos também depende da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), adicionando uma camada de complexidade ao cenário.
A preocupação central reside na capacidade real de execução dos projetos por parte de algumas empresas vencedoras. Interlocutores do setor apontam que a falta de infraestrutura em regiões como o Piauí, onde alguns empreendimentos estão previstos, representa um desafio “bem desafiador”, exigindo a criação de terminais de gás dedicados do zero em prazos apertados. Este cenário levanta questões sobre a robustez dos critérios de seleção e a necessidade de um maior rigor nas etapas preliminares dos certames.
Investigação do TCU e o Cenário dos Geradores de Papel
A investigação do TCU sobre os “geradores de papel” no LRCAP 2026 é um ponto crucial que pode redefinir o futuro dos contratos. O termo se refere a empresas que, embora vencedoras em leilões de energia, não possuem usinas em operação, capital ou estrutura técnica compatíveis com as exigências dos editais. A suspeita é que o objetivo dessas empresas seja negociar os projetos após o certame, sem a intenção ou capacidade de executá-los. A corte de contas determinou a inclusão dessas empresas na fiscalização em andamento, e o resultado da análise será deliberado pelo plenário antes da assinatura dos primeiros contratos, prevista para 21 de maio.
A atuação do TCU busca garantir a segurança e a efetividade dos leilões de capacidade, evitando prejuízos à sociedade e riscos de desabastecimento. No entanto, a intervenção em uma etapa tão avançada do processo levanta debates sobre a segurança jurídica. Agentes do setor argumentam que, embora a necessidade de maior segurança sobre a capacidade de entrega dos projetos seja justificada, alterar as regras no “meio do jogo” pode gerar instabilidade e incerteza para os investidores.
Insegurança Jurídica e a Necessidade de Rigor nos Leilões
A discussão sobre a invalidação dos contratos expõe uma tensão entre a necessidade de garantir a execução dos projetos e a manutenção da segurança jurídica. Especialistas defendem que as exigências de capacidade técnica e de investimento deveriam ser feitas em uma etapa preliminar aos leilões, e não após a sua conclusão. Essa abordagem antecipada permitiria uma avaliação mais robusta dos participantes, filtrando empresas sem condições objetivas de levar os empreendimentos adiante.
A ANEEL é apontada como o órgão responsável por aprimorar os editais dos próximos leilões, incorporando maior rigor nas checagens prévias. O histórico de outras agências reguladoras e do próprio tratamento da ANEEL a leilões de transmissão, que já contam com novas exigências sobre capacidade técnica de execução, serve como um “gancho” para essa discussão. Reconhece-se o desafio de equilibrar a não promoção de reserva de mercado com a garantia da segurança de execução, mas o segundo item é visto como mais importante para o momento atual do sistema elétrico, especialmente diante dos atrasos nas contratações.
A Visão dos Especialistas: Garantias e Judicialização
Mauricio Tolmasquim, consultor e ex-presidente da EPE, enfatiza a importância de aumentar as exigências de garantias técnicas e econômicas dos participantes de leilões. Ele defende que ambas as checagens sejam realizadas antes do certame, ao contrário do modelo atual, onde apenas as viabilidades técnicas e ambientais são verificadas previamente, e a capacidade de investimento é analisada pela ANEEL a posteriori, muitas vezes por questões de falta de pessoal. Embora não considere o cronograma atual um problema grave, Tolmasquim ressalta que o ideal é antecipar essa etapa ou, no mínimo, torná-la mais rigorosa.
O especialista lembra o caso do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de 2021, onde a não entrega de projetos por empresas sem capacidade gerou um risco significativo de desabastecimento, evitado apenas por condições climáticas favoráveis. Ele destaca que, apesar das multas e perdas de garantia, o problema objetivo de atraso ou desistência permanece, colocando em risco a segurança energética. Tolmasquim também alerta para a tradição de judicialização no mercado brasileiro, onde empresas buscam a Justiça para contestar decisões regulatórias, travando a concretização de ativos por anos e causando efeitos ainda mais deletérios do que a não entrega de uma usina.
Debate Parlamentar e a Preocupação com Prejuízos
A questão dos “geradores de papel” também ecoa no Congresso Nacional. O deputado Danilo Forte (PP-CE) relembra o caso do PCS de 2021, onde empresas que descumpriram contratos e causaram prejuízos à sociedade arremataram novos lotes no LRCAP 2026. O parlamentar defende que o TCU e o sistema de Justiça impeçam a assinatura desses contratos para o bem da sociedade brasileira. Ele expressou sua convicção de que os contratos não devem ser homologados.
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados debateu o certame, e um relatório da audiência pública será encaminhado à presidência da Câmara e aos órgãos de controle para intervenção. Danilo Forte alertou para a opacidade do processo, afirmando que “ninguém pode é, de fato, [com] um processo tão obscuro como esse, dar seguimento a algo que vai nos causar um prejuízo enorme, além do que pode ter por trás disso. Há muita suspeição, inclusive, de manipulação.”
Preços, Fiscalização e os Próximos Passos
Durante a audiência pública, Marcelo Freire, auditor-chefe da AudElétrica do TCU, destacou a surpresa com o deságio de 5% apresentado no LRCAP 2026, especialmente após o aumento dos preços-teto. Ele mencionou que a segmentação dos produtos é vista como um fator que pode ter influenciado a competitividade, e o desenho do leilão está sob análise técnica. Freire também levantou dúvidas sobre a metodologia de formação de preços, indicando a necessidade de aprimoramento, visto que os preços-teto do leilão foram reajustados em poucos dias após uma reação negativa do mercado.
A fiscalização do TCU, que já estava em andamento, foi ampliada para incluir os “geradores de papel” por decisão da corte em 16 de maio. O resultado dessa investigação será crucial para a deliberação do plenário antes da homologação dos resultados dos primeiros lotes do certame, agendada para 21 de maio. A decisão final do tribunal terá um impacto significativo na segurança jurídica do setor elétrico e na garantia de que os projetos contratados realmente se concretizem, evitando futuros riscos de desabastecimento e prejuízos à população.
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Fonte: agenciainfra.com
