A indústria brasileira de óleo e gás iniciou uma ofensiva coordenada em diversas frentes institucionais para tentar reverter a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. A estratégia, que abrange os âmbitos Legislativo, Executivo e Judiciário, busca invalidar a taxação estabelecida pela MP 1.340, editada em 12 de março. O movimento ganhou força após decisões judiciais favoráveis às empresas terem sido suspensas pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), atendendo a um pedido da União.
O setor argumenta que a medida possui caráter puramente arrecadatório, ferindo princípios de segurança jurídica ao alterar as regras tributárias para projetos já em execução. Representantes das petroleiras sustentam que a nova carga tributária pode afugentar investimentos estrangeiros em um momento em que o Brasil se posiciona como um porto seguro diante da instabilidade geopolítica no Oriente Médio. A validade da Medida Provisória se estende até julho, caso não receba o aval do Congresso Nacional.
Batalha jurídica e o embate no TRF-2
No campo judicial, um consórcio formado por gigantes globais como Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil lidera os recursos contra a decisão do desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. O magistrado suspendeu liminares de primeira e segunda instâncias que desobrigavam as empresas do pagamento. A defesa das companhias aguarda agora o julgamento do mérito por uma turma colegiada, o que deve ocorrer nas próximas semanas.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) acompanha de perto o desenrolar de pelo menos outras três ações semelhantes. Caso as negativas persistam no TRF-2, o setor planeja levar a disputa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há também um precedente histórico sendo utilizado como argumento: em 2023, uma taxa análoga de 9,2% foi considerada inconstitucional em segunda instância por falta de finalidade regulatória clara, o que abre caminho para pedidos de ressarcimento via precatórios.
Articulação política e o futuro da MP no Congresso
No Legislativo, a estratégia foca no Senado Federal, onde parlamentares da oposição articulam a rejeição de trechos específicos da medida por meio de emendas supressivas. Os senadores Laércio Oliveira e Carlos Portinho são apontados como os principais articuladores dessa frente. Uma alternativa considerada é deixar a Medida Provisória caducar sem votação, repetindo o que ocorreu com impostos similares no passado recente.
Entretanto, o cenário político é complexo devido ao ano eleitoral e à resistência em votar contra uma medida que o governo apresenta como essencial para conter o preço dos combustíveis. Existe ainda a possibilidade de inserir emendas no PLP 114/2026, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Esse projeto permitiria o uso de receitas extraordinárias do petróleo para subsidiar isenções fiscais nos combustíveis, limitando o horizonte temporal da nova taxação.
Diálogo com a Fazenda e os argumentos econômicos
Representantes do setor se reuniram recentemente com o ministro Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, para apresentar os danos potenciais da medida. Embora o governo tenha se mostrado aberto a ouvir, não houve sinalização de recuo imediato. O Ministério defende que o imposto é um mecanismo necessário de compensação para os gastos com subvenções aos combustíveis, motivado pela instabilidade na cadeia de suprimentos global causada por conflitos internacionais.
O IBP rebate essa tese com dados econômicos robustos. Segundo a entidade, o aumento natural da arrecadação do setor — via royalties, participações especiais e impostos sobre o lucro — já seria suficiente para cobrir os custos do governo. Com o barril de Brent em patamares elevados, a arrecadação total da indústria pode chegar a R$ 120 bilhões, somando União, estados e municípios. Para o instituto, o novo imposto representa uma sobreposição fiscal desnecessária que coloca em risco a reposição de reservas nacionais. Você pode conferir mais detalhes sobre a legislação tributária no portal da Receita Federal.
Impacto nos investimentos e segurança jurídica
Executivos de petroleiras de médio porte expressam preocupação com a morosidade das negociações. Para muitos, a tendência é que a cobrança se mantenha durante todo o período de vigência da MP, totalizando cerca de cinco meses de impacto financeiro direto. A principal crítica reside na falta de diálogo prévio com os agentes do mercado antes da edição da norma, o que é visto como um sinal negativo para o ambiente de negócios brasileiro.
A indústria reforça que o Brasil produz mais óleo bruto do que sua capacidade de refino permite processar, o que torna a exportação uma etapa vital da cadeia produtiva. Taxar essa saída, segundo o setor, não regula o mercado interno, mas apenas penaliza a produção nacional frente aos concorrentes globais. O desfecho dessa disputa nos três poderes definirá o grau de confiança dos investidores para os próximos leilões de partilha e concessão de áreas exploratórias.
Fonte: agenciainfra.com
